Art. 136, inc. X da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 136. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
X - dissolução da companhia. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Outubro de 2019

nos termos do art . 136, X c/c art . 206 da lei 6 .404/76 e nomeação do liquidante . documentos referentes às matérias... da Lei 6.404/76). Consolidar, nos termos do estatuto social da …

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Outubro de 2019

adicional e fidejussória adicional, nos termos do artigo 58 da Lei 6 .404/76, conforme alterada (“lei das sociedades..., X c/c art . 206 da lei 6 .404/76 e nomeação do liquidante . documentos …

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Outubro de 2019

o artigo 6º, incisos VIII, IX e XIII, da lei Complementar Municipal 2 .991, de 03 de dezembro de 2013, resolVe: Nomear... em lei, encontram-se à disposição na sede da Companhia, conforme …
Claudia Divino, Advogado
há 21 dias

Direito empresarial: a dissolução das sociedades

extraordinária e dependera da concordância de ½ das ações com direito de voto, nos termos do art. 136, inciso X da Lei 6.404... contrário a S.A será dissolvida, nos termos do art. 206, I, C, da Lei

Página 35 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Agosto de 2019

se dissolverá e deverá ser liquidada: a) por decisão de acionistas, nos termos do art. 136, inciso X da lei 6.404/76; b..., as demais disposições do art. 130 da lei 6.404/76. Art. 18. A …

Página 7 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Abril de 2019

, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em decorrência de estar presente.... 136 da Lei 6.404/76 e no art. 13.o deste Estatuto, bem como sobre a …

Página 255 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 20 de Fevereiro de 2019

4º, do Art. 133, da Lei 6.404/76. Os documentos a que se referem os incisos I, II e III do artigo 133 da Lei 6.404/76... no Inciso I, do Art. 219, da Lei 6.404/1976, devendo providenciar as …

Página 6 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 31 de Janeiro de 2019

03.740.730/0001-17 - NIRE 33300264817 ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Na forma do art. 124, § 1º, II da Lei 6.404/76... do art. 124 da Lei 6.404/76 ("Lei das S.A.") e do art. 23, caput, de seu …
há 10 meses

Página 8 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 17 de Dezembro de 2018

das atividades conforme prevê o artigo 27 do Estatuto Social e o artigo 136, inciso X da Lei 6.404/76, com isto entrará... de Souza Junior, que terá as atribuições previstas nos artigos 210 e …
há 10 meses

Página 8 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 13 de Dezembro de 2018

das atividades conforme prevê o artigo 27 do Estatuto Social e o artigo 136, inciso X da Lei 6.404/76, com isto entrará... Souza de Souza Junior, que terá as atribuições previstas nos artigos