Art. 136, inc. IX da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 01 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 136. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
IX - cisão da companhia; (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Junho de 2019

do art. 136 da Lei 6.404/76, respeitadas as disposições previstas na mencionada Lei, será facultado o direito de retirar..., observadas as disposições do artigo 45 da Lei 6.404/76. O valor …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2019

- A aprovação das matérias previstas nos incisos I a VI e IX do artigo 136 da Lei 6.404 /1976 dá ao acionista dissidente... pela Lei 6.404 de 15/12/1976, e por outras normas legais …

As Ações nas Sociedades Anônimas

Bibliográficas BRASIL. Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Disponível em http://www... da assembleia geral ou de companhia, além do reembolso do valor de …

Página 7 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Abril de 2019

, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em decorrência de estar presente.... 136 da Lei 6.404/76 e no art. 13.o deste Estatuto, bem como sobre a …
há 9 meses

Página 5 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 21 de Janeiro de 2019

. O acionista dissidente de deliberação das matérias previstas nos incisos I a VI e IX do art. 136 da Lei 6.404/76 poderá pedir... como em decorrência de balanços em períodos menores, atendido no …
Vitor Domingues, Estudante de Direito
ano passado

As Ações nas Sociedades Anônimas

Autores: Anna Letícia P. S. Moura e Vitor Domingues. Resumo Este artigo tratará das ações em empresas de sociedade anônima, relacionando com os principais temas estruturais que constituem uma…
ano passado

Página 8 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 29 de Agosto de 2018

Esp. dividendos obrigatórios não distribuídos: R$ 52.520.256,98; • Reserva de lucros a realizar: R$ 253.386.018,53. 5.3 A quantidade de ações do capital social, de posse dos respectivos acionistas se…
Cristiane S, Advogado
ano passado

2018 - Informativos do STJ sobre Direito Empresarial

PROCESSO: REsp 1.608.048-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018 RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL TEMA : Ação de…

Página 140 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2018

Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha S.A. CNPJ (MF) nº 49.912.199/0001-13 - NIRE nº 35.300.046.145 Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária Realizadas em 07/04/2018 Aos…

Página 136 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 16 de Abril de 2018

Segundo - A Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, deliberar por reter parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital ou de investimento por ela…