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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Inciso IX do Artigo 136 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 136, inc. IX da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 01 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 136. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

IX - cisão da companhia; (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

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DOERS -

Pg. 8. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 29/08/2018

da Lei 6.404 /76 e suas posteriores alterações, no sentido de cindir e partilhar aos únicos acionistas da Companhia.... (Art. 226 §§ 1º e 2º - Lei 6404 /76) 5.9 Em razão da cisão ora aprovada, o capital social da companhia que era composto... Os acionistas aprovaram também a proposta de cisão parcial da companhia, ...

Cristiane S

Cristiane S -

2018 - Informativos do STJ sobre Direito Empresarial

o prazo da data em que tenham sido postos à disposição do acionista (art. 287 , II , a , da Lei n. 6.404 /1976... cindida. No tocante à primeira classe, nos termos do art. 229, § 1º, da Lei das Sociedades Anonimas ( LSA ), verifica..., o mesmo prazo prescricional. No tocante à pretensão do titular de ações de haver di...

Pg. 140. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/04/2018

nos incisos I a VI e IX do artigo 136 da Lei 6.404/1976 dá ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia...; IV - autorizar a emissão de debêntures, observado o disposto nos artigos 58 e seguintes da Lei 6.404/76; V... - suspender o exercício dos direitos do acionista, observado o disposto no Arti...

Pg. 136. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 16/04/2018

136, desde que obedecidas as normas estabelecidas no artigo 137, ambos da Lei 6.404/76. Artigo 42° - Os valores... ou de investimento por ela previamente aprovado, nos termos do art. 196 da Lei 6.404/76. Neste caso, o orçamento... o artigo 45 da Lei 6.404/76; b) Caso o acionista discorde do valor atribuído descrito na...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo. Informativo 619 do STJ

, na esteira do que definem os arts. 121 e 136, IX, da Lei n. 6.404/1976, sem resguardar o direito de recesso ao sócio..., da Lei das Sociedades Anônimas (LSA), verifica-se que haverá indiscutível sucessão de direitos e obrigações relacionados... 1.523/1996, que alterou o art. 16, § 2º da Lei de Benefícios da Previdênc...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1642118 SP 2016/0221382-3

, com amparo na Lei 9.295⁄1996, editou a Portaria 782, de 15 de dezembro de 1997, autorizando a TELEBRAS a constituir... sociedades, na forma do disposto no artigo 229, § 1º, da Lei 6.404⁄76, todos os direitos e obrigações referentes a cada... os arts. 121 e 136, IX, da Lei n. 6.404⁄1976: Art. 121. A assembléi...

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DOERS -

Pg. 4. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 03/11/2017

PROFILL ENGENHARIA E AMBIENTE LTDA. CNPJ n 03.164.966/0001-52 - NIRE nº 43.204.24287-3 TRANSFORMAÇÃO DO TIPO JURÍDICO DE SOCIEDADE LIMITADA EM SOCIEDADE POR AÇÕES MAURO JUNGBLUT , brasileiro,

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/05/2017

Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha S/A. CNPJ(MF) nº 49.912.199/0001-13 - NIRE nº 35.300.046.145 Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária Realizadas em 08/04/2017 Aos

Pg. 70. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/04/2017

do Artigo 136 da Lei 6.404 /76, e alterações introduzidas pela Lei 9.457 /97; (h) dissolução ou liquidação da Companhia..., nos termos do § 4º do artigo 124 , da Lei 6.404 /76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença... do exercício fiscal para deliberar sobre as matérias estabelecidas n...

Pg. 200. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/03/2017

Matrix Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. CNPJ (MF) 17.858.631/0001-49 - NIRE 35.227.436.678 ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS PARA TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO REALIZADA EM

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