Art. 136, inc. VI da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 136. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
VI - mudança do objeto da companhia; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Junho de 2019

do art. 136 da Lei 6.404/76, respeitadas as disposições previstas na mencionada Lei, será facultado o direito de retirar..., observadas as disposições do artigo 45 da Lei 6.404/76. O valor …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2019

- A aprovação das matérias previstas nos incisos I a VI e IX do artigo 136 da Lei 6.404 /1976 dá ao acionista dissidente... pela Lei 6.404 de 15/12/1976, e por outras normas legais …

Página 7 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Abril de 2019

, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em decorrência de estar presente.... 136 da Lei 6.404/76 e no art. 13.o deste Estatuto, bem como sobre a …
há 9 meses

Página 5 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 21 de Janeiro de 2019

. O acionista dissidente de deliberação das matérias previstas nos incisos I a VI e IX do art. 136 da Lei 6.404/76 poderá pedir... na lei. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E RESULTADO: Art. 20. O …

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Novembro de 2018

que , nos termos dos artigos 136, inciso VI e 137 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em razão da mudança do objeto social... 142, da Lei 6404/76, compete ao Conselho de Administração: (a) …

Página 140 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2018

Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha S.A. CNPJ (MF) nº 49.912.199/0001-13 - NIRE nº 35.300.046.145 Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária Realizadas em 07/04/2018 Aos…

Página 136 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 16 de Abril de 2018

Segundo - A Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, deliberar por reter parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital ou de investimento por ela…
há 2 anos

Página 4 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 3 de Novembro de 2017

PROFILL ENGENHARIA E AMBIENTE LTDA. CNPJ n 03.164.966/0001-52 - NIRE nº 43.204.24287-3 TRANSFORMAÇÃO DO TIPO JURÍDICO DE SOCIEDADE LIMITADA EM SOCIEDADE POR AÇÕES MAURO JUNGBLUT , brasileiro,…

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2017

Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha S/A. CNPJ(MF) nº 49.912.199/0001-13 - NIRE nº 35.300.046.145 Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária Realizadas em 08/04/2017 Aos…

Página 200 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Março de 2017

Matrix Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. CNPJ (MF) 17.858.631/0001-49 - NIRE 35.227.436.678 ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS PARA TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO REALIZADA EM…