Art. 136, inc. V da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 136. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
V - participação em grupo de sociedades (art. 265); (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

Página 7 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Abril de 2019

, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em decorrência de estar presente.... 136 da Lei 6.404/76 e no art. 13.o deste Estatuto, bem como sobre a …

Página 12 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Março de 2016

condição para pagamento de tal participação a atribuição aos acionistas do dividendo obrigatório a que se refere o parágrafo 5°, supra . sempre que for levantado balanço semestral e com base nele…

Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Setembro de 2015

Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, lavrando-se as atas dessas reuniões em livro próprio. O quórum mínimo…
Érica Guerra, Advogado
há 4 anos

As repercussões da Lei 13.129/2015, que altera da Lei de Arbitragem, no direito de retirada das Sociedades Anônimas

No dia 26 de maio de 2015, foi sancionada a Lei 13.129 que dispõe sobre alterações a Lei de Arbitragem , Lei n. 9.307 , de 1996, tendo sido publicada em 27 de maio de 2015, com vacatio legis de 60…

Página 24 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Julho de 2013

NOVA PETRÓLEO RECÔNCAVO S/A CNPJ 08.584.563/0001-86 - NIRE 33.300.307.630 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA : Hora,DataeLo cal: Às 11hs do dia 01/07/13, na Av. Almirante Barroso, 52, 19º andar,…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 12903 DF 2001.01.00.012903-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2001.01.00.012903-0/DF RELATÓRIO UNIBANCO – União de…

Página 11 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Maio de 2012

da Sociedade, em bolsas de valores ou mercados e sistemas de negociação primária ou secundária, no Brasil e no exterior; (n) aprovar o resgate, amortização, recompra ou qualquer outro tipo de…

Página 5 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Setembro de 2011

PlANTAR TIMbER PARTIcIPAÇÕES E INVESTIMENToS FloRESTAIS S/A CNPJ nº 09.487.129/0001-40 NIRE: 3130002681-7 ATA dA ASSEMblÉIA GERAl EXTRAoRdINÁRIA REAlIZAdA EM 13 dE JulHo dE 2011 dATA, HoRA E locAl:…

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2002

12 – D.O.E.; Empresarial; São Paulo, 112 (9), terça-feira, 15 de janeiro de 2002 BIOENERGIA COGERADORA LTDA. CNPJ nº 04.250.671/0001-61 - NIRE nº 35216724499 INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO DO…

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2002

12 – D.O.E.; Empresarial; São Paulo, 112 (9), terça-feira, 15 de janeiro de 2002 BIOENERGIA COGERADORA LTDA. CNPJ nº 04.250.671/0001-61 - NIRE nº 35216724499 INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO DO…