Art. 136, inc. IV da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 136. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
IV - fusão da companhia, ou sua incorporação em outra; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00089779820168160001 PR 0008977-98.2016.8.16.0001 (Dúvida/exame de competência)

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ fls. 7 asseguram artigo 45, artigo 136, inciso IV e artigo 137 da Lei 6.404/76..., conforme dispõe o artigo 227, caput, da Lei 6.404/76 (Lei das Socie…

As Ações nas Sociedades Anônimas

Bibliográficas BRASIL. Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Disponível em http://www... da assembleia geral ou de companhia, além do reembolso do valor de …

Página 7 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Abril de 2019

, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em decorrência de estar presente.... 136 da Lei 6.404/76 e no art. 13.o deste Estatuto, bem como sobre a …
Vitor Domingues, Estudante de Direito
ano passado

As Ações nas Sociedades Anônimas

Autores: Anna Letícia P. S. Moura e Vitor Domingues. Resumo Este artigo tratará das ações em empresas de sociedade anônima, relacionando com os principais temas estruturais que constituem uma…

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2018

CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. CNPJ/MF Nº. 29.938.085/0001-35 - NIRE Nº. 35300514611 COMPANHIA FECHADA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 03 DE…

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2018

Arlon Food NE Participações S.A. CNPJ/MF nº 27.541.343/0001-10 - NIRE 35300503368 Ata de Assembleia Geral Extraordinária em 19/09/2018 1. Data, hora e local : Realizada às 16h do dia 19/09/2018, na…

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2018

exercer o direito de recesso, nos termos dos artigos 136, inciso IV, e 137 da Lei 6.404/76. O direito de recesso será... acima, nos termos do §6º do artigo 124, do artigo 133 e §3º do artigo 135 …

Incorporação de controlada: cálculo dos haveres do acionista dissidente pode ser feito a partir do valor justo de mercado

Em acórdão do RESp nº 1.572.648 [1], publicado no dia 20.11.2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) delimitou algumas das regras para a valoração dos haveres do acionista dissidente de deliberação…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1476686401 PR 1476686-4/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, mantendo irretocável o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1476686401 PR 1476686-4/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1.476.686-4/01, DA COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU – JUÍZO ÚNICO - ESTADO DO PARANÁ. EMBARGANTES : MARCIO STRUWKA E OUTROS. EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A. RELATORA :…