Art. 136, inc. III da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 136. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
III - redução do dividendo obrigatório; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Novembro de 2017

novo Estatuto Social prevendo a retificação dos Artigos 28 e 29, de modo a reduzir o percentual de dividendos obrigatórios que devem ser pagos aos acionistas por exercícios, conforme tratativas…

Página 497 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Setembro de 2014

atinentes à mudança da sede das empresas para São Paulo/SP; à instituição de compromisso de arbitragem no Estatuto Social destas; e à redução do dividendo obrigatório. Todavia, em que pesem os…

Página 40 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Maio de 2013

INFIBRA S/A CNPJ/MF: 04.277.941/0001-28 - NIRE: 35.300.391.331 CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 30 de…

Página 32 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Maio de 2013

Royal & Sunalliance Seguros (Brasil) S.A. CNPJ nº 33.065.699/0001-27 - NIRE 35.300.355.458 EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam convocados, na forma da lei, os Srs. Acionistas…

Página 38 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2013

BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ/MF: 04.931.019/0001-02 - NIRE: 3530041414-4 Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 28/02/2013, lavrada na forma de sumário Data, hora e local: Aos…

Página 22 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Outubro de 2012

GJP Participações S.A. CNPJ nº 74.340.936/0001-06 Balanço Patrimonial em Consolidado 31/12/10 31/12/09 Ativo (reapres.) Circulante 552.190 525.893 Caixa e equivalentes de caixa 338.946 290.858 Contas…

Página 26 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2012

Banco Morgan Stanley S.A. C.N.P.J. nº 02.801.938/0001-36 - N.I.R.E. 35.300.157.141 Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 30/04/2012 Data e Horário : 30/04/2012, às 14:00…

Página 5 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Setembro de 2011

PlANTAR TIMbER PARTIcIPAÇÕES E INVESTIMENToS FloRESTAIS S/A CNPJ nº 09.487.129/0001-40 NIRE: 3130002681-7 ATA dA ASSEMblÉIA GERAl EXTRAoRdINÁRIA REAlIZAdA EM 13 dE JulHo dE 2011 dATA, HoRA E locAl:…

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2008

Morgan Stanley Corretora de Títulos e Valores Mobilários S.A. CNPJ nº 04.323.351/0001-94 - NIRE 35.3.00184238 Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 30 de Abril de 2008 Data…

Página 4 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2008

Banco Morgan Stanley S.A. CNPJ nº 02.801.938/0001-36 - NIRE 35.300.157.141 Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 30 de Abril de 2008 Data e Horário: 30 de abril de 2008, às…