Artigo 1 da Lei nº 9.818 de 23 de Agosto de 1999

Lei nº 9.818 de 12 de Agosto de 1999

Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.
Art. 1o É criado o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Fazenda, com a finalidade de dar cobertura às garantias prestadas pela União: (Redação dada pela Lei nº 12.292, de 2016)
I - nas operações de seguro de crédito à exportação, nos termos desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.292, de 2016)
II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.292, de 2016)
Parágrafo único. Para fins de utilização dos recursos do FGE, consideram-se compreendidas no seguro de crédito à exportação as operações de seguro de crédito interno para o setor de aviação civil. (Incluído pela Lei nº 12.096, de 2009)

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 3 de Abril de 2020

do art. 1° da Lei n° 9.291, de 23 de dezembro de 2009, com redação dada pela Lei 9.817, de 1º de outubro de 2012... Humanos e da Terra de Mato Grosso. (...)” Art. 3º Fica alterado o art. 1º da Le…

Página 30 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Outubro de 2018

Gerente do Departamento de Gestão do Fundo Municipal de Saúde, para que o mesmo permaneça desempenhando suas atividades e por haver trabalhos inadiáveis e não termos em nosso quadro de pessoal…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2018

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO Nº 33, DE 11 DE MAIO DE 2018 Fixa diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações de Micro, Pequenas e…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2018

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA RESOLUÇÃO Nº 35, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 Altera a Resolução CNRM nº 2/2015. A COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA, no uso das…
há 4 anos

Página 44 do DOERS (DOERS) de 25 de Abril de 2017

Pró-Cultura RS - LIC Lei n º 13.490/2010 Projeto Cultural - Prestação de Contas Homologada Processo / Projeto Cultural / CEPC - Produtor Cultural 3058-11.00/11-7 / BONECOS NA QUARTA COLÔNIA / 4220 -…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70068279793 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) GRS Nº 70068279793 (Nº CNJ: 0038173-30.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. refinanciamento. BNDES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2016

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1 Atos do Poder…

LEI Nº 13.292, DE 31 DE MAIO DE 2016.

Altera a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis nos 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor…

LEI Nº 13.291, DE 25 DE MAIO DE 2016.

Altera a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis nos 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor…