Alínea "c" do Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.313 de 12 de Agosto de 1999

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Art. 3° Para cumprimento das finalidades expressas no art. 1° desta lei, os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os recursos do Pronac atenderão, pelo menos, um dos seguintes objetivos:
V - apoio a outras atividades culturais e artísticas, mediante:
c) ações não previstas nos incisos anteriores e consideradas relevantes pelo Ministro de Estado da Cultura, consultada a Comissão Nacional de Apoio à Cultura. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)

Decreto nº 455, de 26 de fevereiro de 1992.

Regulamenta a Lei nº 8.313 , de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Fevereiro de 2006

Ministério da Ciência e Tecnologia . COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A DESPACHOS Processo: RM IPF 0006/06 de 27/01/2006 - Parecer Jurídico CMC-022/2006. Objeto:…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2003

Ministério da Ciência e Tecnologia . CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHO DO…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2004

Ministério da Ciência e Tecnologia . SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 200, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 O Subsecretário de Planejamento,…

Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995.

Regulamenta a Lei nº 8.313 , de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), e dá outras providências.