Art. 136, inc. II da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 136. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
II - alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024140663006001 MG

o disposto no inciso II, do art. 136, da Lei 6.404/76, no sentido de que é necessária a aprovação de acionistas... aplicação da regra veiculada pelo art. 136, § 1º, da Lei 6.404/76. É dizer, a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024111082335002 MG

da alçada de deliberação da assembleia geral, não se aplica o disposto no inciso II , do art. 136 , da Lei 6.404 /76, no..., bem como os §§ 1º e 4º, do art. 136 , da Lei 6.404 /76. Afirma que não …

Página 7 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Abril de 2019

, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em decorrência de estar presente..., ajustado pela diminuição ou acréscimo dos valores especificados nos incisos I, I…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024111082335001 MG

de deliberação da assembleia geral, não se aplica o disposto no inciso II, do art. 136, da Lei 6.404/76, no sentido... à aplicação da regra veiculada pelo art. 136, § 1º, da Lei 6.404/76. É dizer, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1627286 GO 2016/0247798-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.286 - GO (2016⁄0247798-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS MACHADO…
há 4 anos

Página 1 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 10 de Setembro de 2015

ATAS – BALANÇOS – CONVOCAÇÕES – AVISOS – DIVERSOS ANO XLII PORTO ALEGRE, QUINTA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2015 Nº 173 www.corag.rs.gov.br 1522176 EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A –…
há 4 anos

Página 3 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 9 de Setembro de 2015

Companhia de Participações Sinosserra CNPJ nº 89.625.032/0001-96 - NIRE nº 43300026949 Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Realizada em 08 de Maio de 2015 Data, Hora e Local: Aos 08…
há 4 anos

Página 3 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 8 de Setembro de 2015

RENNER Participações S.A. CNPJ n. 02.659.727/0001-00 NIRE 43300036910 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2015. Data, hora e local : 10 de abril de 2015, às…

Página 129 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2015

geral, ou o Conselho de Administração, é o órgão responsável para deliberar sobre as emissões, atendido o disposto neste estatuto e na legislação aplicável. Parágrafo quarto. A assembléia geral, ou o…

Página 180 da Seção 03 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 8 de Dezembro de 2014

VIGÊNCIA: 10 (dez) meses, contados da data da publicação. ASSINATURA: 27 de novembro de 2014. SIGNATÁRIOS: Pelo Distrito Federal: FERNANDO ZANETTI STAUBER, na qualidade de Procurador-Chefe da…