Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Art. 3° Para cumprimento das finalidades expressas no art. 1° desta lei, os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os recursos do Pronac atenderão, pelo menos, um dos seguintes objetivos:
V - apoio a outras atividades culturais e artísticas, mediante:
a) realização de missões culturais no país e no exterior, inclusive através do fornecimento de passagens;
b) contratação de serviços para elaboração de projetos culturais;
c) ações não previstas nos incisos anteriores e consideradas relevantes pela Secretaria da Cultura da Presidência da República - SEC/PR, ouvida a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC.
(Revogado)
c) ações não previstas nos incisos anteriores e consideradas relevantes pelo Ministro de Estado da Cultura, consultada a Comissão Nacional de Apoio à Cultura. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)

Página 162 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2019

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados que tiveram o ato considerado irregular, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo-lhes que o efeito suspensivo proveniente da…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01094720183

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS CAPTADOS PARA PROJETO CULTURAL. LEI 8.313/1991 (LEI ROUANET). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO. CITAÇÃO. …

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2018

180247 - CAMINHO A SEMONKONG Claudio Roschel Belli CNPJ/CPF: 288.708.908-05 Processo: 01400002193201821 Cidade: São Paulo - SP; Valor Aprovado: R$ 308.114,29 Prazo de Captação: 19/02/2018 à…

DOUInforme 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017

EDIÇÃO ESPECIAL (20 Dezembro 2016 a 6 Janeiro 2017) Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 753, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de…

Decreto nº 455, de 26 de fevereiro de 1992.

Regulamenta a Lei nº 8.313 , de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Fevereiro de 2006

Ministério da Ciência e Tecnologia . COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A DESPACHOS Processo: RM IPF 0006/06 de 27/01/2006 - Parecer Jurídico CMC-022/2006. Objeto:…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2003

Ministério da Ciência e Tecnologia . CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHO DO…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2004

Ministério da Ciência e Tecnologia . SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 200, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 O Subsecretário de Planejamento,…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2008

0695/1997 Escola Politécnica 0697/1997 Instituto de Física 0698/1997 Instituto de Astronomia, Geofísica e Ciências Atmosféricas 0712/1997 Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos…