Art. 136, inc. I da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 136. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
I - criação de ações preferenciais ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais, salvo se já previstos ou autorizados pelo estatuto; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 8981 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2019

recorrente ofensa ao disposto nos arts. 389 e 884 do Código Civil, 121, 136, I, e 229, §2º, da Lei 6.404/76, 525, §1º, V...Pg. 8981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2019 AGRAVO EM …

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Junho de 2019

do art. 136 da Lei 6.404/76, respeitadas as disposições previstas na mencionada Lei, será facultado o direito de retirar..., observadas as disposições do artigo 45 da Lei 6.404/76. O valor …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081210023 RS

de Processo Civil; artigos 121, 136, inciso I, 229, §2º, todos da lei n. 6.404/76. Pugna pelo provimento do recurso. É..., 805 e 917, §2º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil; artigos 121, 13…

Página 4810 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

; e dos arts. 121, 136, I e 229, §2º, da Lei 6.404/76. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta, em síntese... de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2019

- A aprovação das matérias previstas nos incisos I a VI e IX do artigo 136 da Lei 6.404 /1976 dá ao acionista dissidente... pela Lei 6.404 de 15/12/1976, e por outras normas legais …

As Ações nas Sociedades Anônimas

Bibliográficas BRASIL. Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Disponível em http://www... da assembleia geral ou de companhia, além do reembolso do valor de …

Página 7 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Abril de 2019

, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em decorrência de estar presente..., ajustado pela diminuição ou acréscimo dos valores especificados nos incisos I, …
há 9 meses

Página 5 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 21 de Janeiro de 2019

. O acionista dissidente de deliberação das matérias previstas nos incisos I a VI e IX do art. 136 da Lei 6.404/76 poderá pedir... como em decorrência de balanços em períodos menores, atendido no …
Vitor Domingues, Estudante de Direito
ano passado

As Ações nas Sociedades Anônimas

Autores: Anna Letícia P. S. Moura e Vitor Domingues. Resumo Este artigo tratará das ações em empresas de sociedade anônima, relacionando com os principais temas estruturais que constituem uma…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70077708899 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) CJCM Nº 70077708899 (Nº CNJ: 0136101-10.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇAO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO…