Art. 136 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 136. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
I - criação de ações preferenciais ou aumento de classe existente sem guardar proporção com as demais, salvo se já previstos ou autorizados pelo estatuto;
(Revogado)
I - criação de ações preferenciais ou aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais espécies e classes, salvo se já previstos ou autorizados pelo estatuto; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
(Revogado)
I - criação de ações preferenciais ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais, salvo se já previstos ou autorizados pelo estatuto; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - alterações nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida;
(Revogado)
II - alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
III - criação de partes beneficiárias;
(Revogado)
III - redução do dividendo obrigatório; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
IV - alteração do dividendo obrigatório;
(Revogado)
IV - fusão da companhia, ou sua incorporação em outra; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
V - mudança do objeto da companhia;
(Revogado)
V - participação em grupo de sociedades (art. 265); (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
VI - incorporação da companhia em outra, sua fusão ou cisão;
(Revogado)
VI - mudança do objeto da companhia; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
VII - dissolução da companhia ou cessação do estado de liquidação;
(Revogado)
VII - cessação do estado de liquidação da companhia; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
VIII - participação em grupo de sociedades (artigo 265).
(Revogado)
VIII - criação de partes beneficiárias; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
IX - cisão da companhia; (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
X - dissolução da companhia. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 1º Nos casos dos números I e II, a eficácia da deliberação depende de prévia aprovação, ou da ratificação, por titulares de mais de metade da classe de ações preferenciais interessadas, reunidos em assembléia especial convocada e instalada com as formalidades desta Lei.
(Revogado)
§ 1º Nos casos dos incisos I e II, a eficácia da deliberação depende de prévia aprovação ou da ratificação, em prazo improrrogável de um ano, por titulares de mais da metade de cada classe de ações preferenciais prejudicadas, reunidos em assembléia especial convocada pelos administradores e instalada com as formalidades desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 2º A Comissão de Valores Mobiliários pode autorizar a redução do quorum previsto neste artigo no caso de companhia aberta com a propriedade das ações dispersa no mercado, e cujas 3 (três) últimas assembléias tenham sido realizadas com a presença de acionistas representando menos da metade das ações com direito a voto. Neste caso, a autorização da Comissão de Valores Mobiliários será mencionada nos avisos de convocação e a deliberação com quorum reduzido somente poderá ser adotada em terceira convocação.
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica às assembléias especiais de acionistas preferenciais de que trata o § lº.
(Revogado)
§ 3o O disposto no § 2o deste artigo aplica-se também às assembléias especiais de acionistas preferenciais de que trata o § 1o. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 4º Deverá constar da ata da assembléia-geral que deliberar sobre as matérias dos incisos I e II, se não houver prévia aprovação, que a deliberação só terá eficácia após a sua ratificação pela assembléia especial prevista no § 1º. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
Art. 136-A. A aprovação da inserção de convenção de arbitragem no estatuto social, observado o quorum do art. 136, obriga a todos os acionistas, assegurado ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 45. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 1o A convenção somente terá eficácia após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da ata da assembleia geral que a aprovou. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 2o O direito de retirada previsto no caput não será aplicável: (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
I - caso a inclusão da convenção de arbitragem no estatuto social represente condição para que os valores mobiliários de emissão da companhia sejam admitidos à negociação em segmento de listagem de bolsa de valores ou de mercado de balcão organizado que exija dispersão acionária mínima de 25% (vinte e cinco por cento) das ações de cada espécie ou classe; (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
II - caso a inclusão da convenção de arbitragem seja efetuada no estatuto social de companhia aberta cujas ações sejam dotadas de liquidez e dispersão no mercado, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 137 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
Direito de Retirada

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

a 222 da Lei 6.404/1976, b) O Capital da sociedade anônima será igualmente de R$ 50.000,00, dividido em 50.000 ações...: a) As matérias listadas no Artigo 136 da Lei 6.404/76; b) Alterações …

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Outubro de 2019

da Lei 6.404/76). Consolidar, nos termos do estatuto social da Companhia, a diretoria até 02 de abril de 2020..., conforme dispõe o art . 124, 4º, da lei 6 .404/76 e o art . 12, parágrafo …

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

da Companhia, e no Artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (a “Lei das S.A.”), ficam os Srs. Acionistas... do artigo 124 da Lei n.º 6.404/1976 (“Lei das S.A.”), convocar os acionistas …

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Outubro de 2019

adicional e fidejussória adicional, nos termos do artigo 58 da Lei 6 .404/76, conforme alterada (“lei das sociedades...$ 3 .000 .000,00 (três milhões de reais) no Capital social da Companhia . …

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Outubro de 2019

o artigo 6º, incisos VIII, IX e XIII, da lei Complementar Municipal 2 .991, de 03 de dezembro de 2013, resolVe: Nomear... em lei, encontram-se à disposição na sede da Companhia, conforme …

Página 32 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 14 de Outubro de 2019

no artigo 126 da Lei 6.404/76, apresentando o documento hábil de sua identificação. Paranaguá, 08 de outubro de 2019..., as 10:00 horas da manhã obedecendo o quórum estabelecido pelo Artigo 136

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024140663006001 MG

aplicação da regra veiculada pelo art. 136, § 1º, da Lei 6.404/76. É dizer, a anulação do ato colegiado que decidiu pelo não... mais favorecida que justificasse a incidência do disposto no art. 136,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024140663006001 MG

da eficácia, que poderia dar azo à aplicação da regra veiculada pelo art. 136, § 1º, da Lei 6.404/76. É dizer, a anulação... DE CONTINGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 203, DA LEI 6.404/76. PRETENSÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07361451520188070001 DF 0736145-15.2018.8.07.0001

CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ. ARTIGO 136-A DA LEI 6.404/1976. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA... da maioria. 7. A Lei número 13.129/2016, que acrescentou o artigo 136-A a Lei
Claudia Divino, Advogado
há 24 dias

Direito empresarial: a dissolução das sociedades

contrário a S.A será dissolvida, nos termos do art. 206, I, C, da Lei 6.404/1976.  Já nos casos das sociedades regidas... , de acordo com o art. 219 da Lei 6.404/1976.  De início devemos destacar …