Art. 135, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 135. A assembléia-geral extraordinária que tiver por objeto a reforma do estatuto somente se instalará em primeira convocação com a presença de acionistas que representem 2/3 (dois terços), no mínimo, do capital com direito a voto, mas poderá instalar-se em segunda com qualquer número.
§ 3o Os documentos pertinentes à matéria a ser debatida na assembléia-geral extraordinária deverão ser postos à disposição dos acionistas, na sede da companhia, por ocasião da publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
"Quorum" Qualificado

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Outubro de 2019

Social da Companhia. Na forma do artigo 135, §3º, da Lei 6.404/76, os documentos pertinentes às matérias da ordem... 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei 6.979/15, declaro que a FIRJAN …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

dos acionistas, na sede social, a partir desta data, nos termos do Artigo 135, §3º, da Lei 6.404/76. São Paulo, 10 de outubro... desses, pela Lei 6.404/76. Cláusula 3ª-Da Denominação Social: A so…

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

, da Lei 6.404 /76. São Paulo, 10 de outubro de 2019. ROBERTO CRISSIUMA MESQUITA - Presidente do Conselho... da empresa CBX ENGENHARI A TDA, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF L …

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

dos acionistas, na sede social, a partir desta data, nos termos do Artigo 135 , § 3º , da Lei 6.404 /76. São Paulo, 10 de outubro..., em conformidade com o disposto no artig 172 72, I , da Lei n …

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2019. (ass.) - Presidente: Sr... único do Estatuto Social da Companhia. Na forma do artigo 135, §3º, da Le…

Página 20 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2019

) os documentos a que se referem o art. 135 , § 3º da Lei 6.404 /76 se encontram à disposição na sede da Companhia....A. (“Companhia”), convocados, na forma prevista no Artigo 124 da Lei 6.404/…

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2019

findos 31/12/2017 e 31/12/2018, e (ii) os documentos a que se referem o art. 135 , § 3º da Lei 6.404 /76..., na forma prevista no Artigo 124 da Lei 6.404/76, para se reunirem em Assembleia …

Página 18 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2019

/12/2017 e 31/12/2018, e (ii) os documentos a que se referem o art. 135, §3° da Lei 6.404/76 se encontram à disposição... artigo 130 e seus parágrafos da Lei 6.404/76 Data, Hora e Local: …

Página 96 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 135, §3º da Lei . 6.404/1976. Florianópolis/ SC, 15 de setembro de 2019. Alceu Vieira Neto - Presidente... Assembleia Geral Ordinária, nos termos do parágrafo 4º, artigo 124, …

Página 19 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 19 de Setembro de 2019

essências à apreciação da Ordem do Dia, nos termos do art. 135, §3º da Lei . 6.404/1976. Florianópolis/ SC, 15... do parágrafo primeiro do art. 130, da Lei 6.404/76. 02.Data, HOra e LOCaL : 30 de …