Art. 135, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 135. A assembléia-geral extraordinária que tiver por objeto a reforma do estatuto somente se instalará em primeira convocação com a presença de acionistas que representem 2/3 (dois terços), no mínimo, do capital com direito a voto, mas poderá instalar-se em segunda com qualquer número.
§ 1º Os atos relativos a reformas do estatuto, para valerem contra terceiros, ficam sujeitos às formalidades de arquivamento e publicação, não podendo, todavia, a falta de cumprimento dessas formalidades ser oposta, pela companhia ou por seus acionistas, a terceiros de boa-fé.

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

os fins do artigo 135, §1º, da Lei 6.404/1976. Fundação Butantan CNPJ 61.189.445/0001-56 Aviso de Publicação de Ata.... O presente extrato é publicado para os fins do artigo 289 da Lei 6.40…

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2018

Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento CNPJ 02.206.577/0001-80 - NIRE 35300152239 Capital Autorizado: até R$ 115.000.000,00 Capital Subscrito e Realizado: R$…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50312092020184040000 5031209-20.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5031209-20.2018.4.04.0000/RS AGRAVANTE: ANGELA CRISTINA DANNI GALIZA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031209-20.2018.4.04.0000 5031209-20.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra decisão que, na Execução Fiscal n. 50008167520164047116, acolheu parcialmente exceção de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50417208820164047100 RS 5041720-88.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5041720-88.2016.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ APELANTE: FRANCISCO CARLOS KUSER (AUTOR)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21930913120178260000 SP 2193091-31.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO , Registro: 2017.0000931651 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2193091-31.2017.8.26.0000, da…

Página 20 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 20 de Novembro de 2017

CEASA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S/A – CEASA/PR CNPJ Nº 75.063.164/0001-67 – NIRE 41300036616 Companhia Fechada 46ª ASSEMBLEIA GERAL…

Página 30 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 17 de Novembro de 2017

Empresas Públicas ELEJOR AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ELEJOR N.º 022/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2017 EXCLUSIVO PARA ME-EPP ELEJOR – Centrais Elétricas do Rio Jordão S.A Objeto : Aquisição de 01…

Página 17 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 16 de Novembro de 2017

AVISO DE LICITAÇÃO - RETIFICAÇÃO Pregão Eletrônico n.º 075/2017 – Processo n.º 022359 Objeto: Contratação de empresa especializada para realizar serviço de limpeza e higienização hospitalar para o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1077000 RS 2017/0069784-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.077.000 - RS (2017/0069784-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : RENATO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS : ANDERSON LUIZ RODRIGUES DA SILVA - RS051807 …