Art. 135 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 135. A assembléia-geral extraordinária que tiver por objeto a reforma do estatuto somente se instalará em primeira convocação com a presença de acionistas que representem 2/3 (dois terços), no mínimo, do capital com direito a voto, mas poderá instalar-se em segunda com qualquer número.
§ 1º Os atos relativos a reformas do estatuto, para valerem contra terceiros, ficam sujeitos às formalidades de arquivamento e publicação, não podendo, todavia, a falta de cumprimento dessas formalidades ser oposta, pela companhia ou por seus acionistas, a terceiros de boa-fé.
§ 2º Aplica-se aos atos de reforma do estatuto o disposto no artigo 97 e seus §§ 1º e 2º e no artigo 98 e seu § 1º.
§ 3o Os documentos pertinentes à matéria a ser debatida na assembléia-geral extraordinária deverão ser postos à disposição dos acionistas, na sede da companhia, por ocasião da publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
"Quorum" Qualificado

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. . Quórum de Instalação : a Assembleia Geral... do artigo 124 e § 3º do artigo 135 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e artig…

Página 17 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no Artigo 124, §4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976... GERAIS: 1. Na forma do disposto no §3º do artigo 135 da Lei 6.404/76,…

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

do disposto no artigo 124 , § 4º , da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), em virtude da presença... entendimento das matérias acima, nos termos do § 6º do artigo 124 e § 3º do ar…

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

e § 3º do artigo 135 da Lei 6.404 /76 (“Lei das S.A.”) e artigo 6º da Instrução CVM 481/09. A participação... para deliberação. INSTRUÇÕES GERAIS: 1. Na forma do disposto no § 3º do artigo 135

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Outubro de 2019

Social da Companhia. Na forma do artigo 135, §3º, da Lei 6.404/76, os documentos pertinentes às matérias da ordem... na forma do artigo 126, §1º, da Lei 6.404/76. Os instrumentos de mandato …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

dos acionistas, na sede social, a partir desta data, nos termos do Artigo 135, §3º, da Lei 6.404/76. São Paulo, 10 de outubro... desses, pela Lei 6.404/76. Cláusula 3ª-Da Denominação Social: A so…

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

, da Lei 6.404 /76. São Paulo, 10 de outubro de 2019. ROBERTO CRISSIUMA MESQUITA - Presidente do Conselho... da empresa CBX ENGENHARI A TDA, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF L …

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

, em conformidade com o disposto no artig 172 72, I , da Lei n 6.404 04, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada... dos acionistas, na sede social, a partir desta data, nos termos do Artigo 135

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2019. (ass.) - Presidente: Sr... único do Estatuto Social da Companhia. Na forma do artigo 135, §3º, da Le…

Página 143 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

, conforme dispõe o artigo 135 da citada Lei 6404/76. Apropósito da competência do Conselho deAdministração, o art. 142... impugnado. Id. 22492845. É o relatório. Decido. Dispõe o inciso II do artigo