Art. 134, § 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 134. Instalada a assembléia-geral, proceder-se-á, se requerida por qualquer acionista, à leitura dos documentos referidos no artigo 133 e do parecer do conselho fiscal, se houver, os quais serão submetidos pela mesa à discussão e votação.
§ 4º Se a assembléia aprovar as demonstrações financeiras com modificação no montante do lucro do exercício ou no valor das obrigações da companhia, os administradores promoverão, dentro de 30 (trinta) dias, a republicação das demonstrações, com as retificações deliberadas pela assembléia; se a destinação dos lucros proposta pelos órgãos de administração não lograr aprovação (artigo 176, § 3º), as modificações introduzidas constarão da ata da assembléia.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4098520175080210

; Código de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso II. - divergência jurisprudencial: . arts. 132 , 134 , § 4º ; 167 , e, 176... da Lei 6.404 /76. A parte se insurge contra a v. Decisão Turmária, …

Página 1258 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Outubro de 2019

Pg. 1258. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2019 arts. 132, 134, § 4º; 167, e, 176 da Lei 6.404/76... no âmbito deste Regional, nos termos da Súmula 58, in verbis : …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6168420175080210

): - violação do(a) Lei 6404/1976, artigo 134, §4º; artigo 176, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º. Não... a violação dos arts. 134, § 4º, e 176, § 1º, da Lei 6.404/76 (Lei da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082135823 RS

. 1º, 12, 132, I, 134, § 4º, 170, 176, § 3º, todos da Lei 6.404/76; ao art. 115 do Código Civil/1916; ao art. 402..., DJe 19-12-2018).\nRelativamente aos artigos 132, I, 134, § 4º, 170, 176, § 3º, …

Página 50 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 7 de Agosto de 2019

por maioria absoluta de votos, nos termos do art. 129 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não se computando..., impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos artigos

Página 662 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Agosto de 2019

do Trabalho, artigo 818; Novo Código de Processo Civil, artigo 373, §II; Lei 6404/1976, artigo 134, §4º; Lei 6404... em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão …

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2019

do Contrato Social da Sociedade e do Artigo 134, §4º da Lei 6.404/76, pois a razão contábil “Lucros Distribuídos aos Sócios... parcelados 3.418 27.547 Imobilizado 191.392 230.836 Juros sobre …

Página 104 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 22 de Julho de 2019

administração, conforme autorizado pelo art. 134, §4º, da Lei 6.404/76; (iii) Por maioria de votos dos acionistas...Pg. 104. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/07/2019 HAPVIDA …

Página 5814 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Junho de 2019

, artigo 373, §II; Lei 6404/1976, artigo 134, §4º; Lei 6404/1986, artigo 167 e 176; Consolidação das Leis do Trabalho... atendia o que prescreve Lei das Sociedade Anônimas, o que revela o …

Página 5815 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Junho de 2019

/c art. 373, II, NCPC; - violação dos arts. 132, 134, §4º, 167 e 176 da Lei 6.404/76 - violação do art.37 da CF/88..../ID ff15f4d). A representação processual está regular, ID/fl. 78850a5. Foram …