Parágrafo 4 Artigo 134 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 134. Instalada a assembléia-geral, proceder-se-á, se requerida por qualquer acionista, à leitura dos documentos referidos no artigo 133 e do parecer do conselho fiscal, se houver, os quais serão submetidos pela mesa à discussão e votação.
§ 4º Se a assembléia aprovar as demonstrações financeiras com modificação no montante do lucro do exercício ou no valor das obrigações da companhia, os administradores promoverão, dentro de 30 (trinta) dias, a republicação das demonstrações, com as retificações deliberadas pela assembléia; se a destinação dos lucros proposta pelos órgãos de administração não lograr aprovação (artigo 176, § 3º), as modificações introduzidas constarão da ata da assembléia.
há 27 dias

Página 6 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 5 de Junho de 2020

dispensada a sua republicação, nos termos do §4° do art. 134 da Lei 6.404/76. (8.5) Por unanimidade dos acionistas foram... o Conselho Fiscal; 3. Outros assuntos correlatos e de interesse da socieda…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : Ag no REsp 1805932 RS 2019/0087334-4

º, da Lei 6.404/76; 115 do Código Civil/16; 402 do Código Civil/02; 400, 502, 1.022, inc. II, do Código de Processo... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTIGO 35-G DA LEI

Andamento do Processo n. 1.805.932 - Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

. I , 134 , § 4º , 170 , 176 , § 3º , da Lei 6.404 /76; 115 do Código Civil /16; 402 do Código Civil /02; 400, 502..., que se aplica por analogia. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO …

Página 12450 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

. 372-384 e-STJ), o recorrente aponta violação aos arts. 1º , 12 , 132 , inc. I , 134 , § 4º , 170 , 176 , § 3º , da Lei 6.404 /76; 115 do... aplicação do artigo 359 do CPC de 1973. Inocorrência. A …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083954578 RS

, 12 , 132 , I , 134 , § 4º , 170 e 176 , § 3º , da Lei 6.404 /76; ao art. 115 do CCB/1916; ao art. 402 do CCB...; aos arts. 126 , 459 , parágrafo único , 467 , 468 , 474 e 1022 , II , do CPC ; ao a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083956821 RS

aos artigos 1º e 12 da Lei 6.404 /76, aos artigos 132 , I , 134 , § 4º , 170 e 176 , § 3º , da Lei 6.404 /76, ao artigo 115... debatida nos autos, nos termos do artigo 1.021 , § 2º , do CPC/15 . 4. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083754580 RS

, 176 , § 3º , da Lei 6.404 /76; ao art. 115 do Código Civil/1916 ; aos arts. 389 , 395 , 402 , 404 , 406 e 884... correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205 …

Página 55 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 12 de Março de 2020

MOBILIS TECNOLOGIA S/A CNPJ Nº 23.862.660/0001-87 NIRE Nº 41300292965 ATA DA NONA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DATA: 11 de Dezembro de 2019. HORA : 10:00h (dez horas). LOCAL : Rodovia João…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083589077 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) NWN Nº 70083589077 2020/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70083589077 (Nº CNJ: 0330816-18.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre ESPOLIO DE LUIZ PEDONE NETO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083625988 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) NWN Nº 70083625988 2020/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70083625988 (Nº CNJ: 0000957-93.2020.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre CINTIA BOLZAN RODRIGUES…