Art. 134, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 134. Instalada a assembléia-geral, proceder-se-á, se requerida por qualquer acionista, à leitura dos documentos referidos no artigo 133 e do parecer do conselho fiscal, se houver, os quais serão submetidos pela mesa à discussão e votação.
§ 3º A aprovação, sem reserva, das demonstrações financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286).

Página 37 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 10 de Setembro de 2019

constantes no Livro de Presença dos Acionistas; CONVOCAÇÃO: Dispensada nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76... 202 da Lei 6.404/76. 3. Aprovado o montante global de R$ …

Página 34 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 15 de Agosto de 2019

: Dispensada a convocação prévia pela imprensa face ao que facultam os Artigos 124, parágrafo 4º da Lei 6.404 de 15... 134, § 3º da Lei no. 6.404/76. Conforme verificado nas Demonstrações …

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Julho de 2019

, nos termos do artigo 149 da lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e declaram... as formalidades de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124, da lei 6 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00088271920164030000 SP

pelos acionistas, exonerando os administradores nos termos dos artigos 134, § 3º e 159, da Lei Federal . 6.404/76. Afirma..., a sua responsabilidade. O artigo 134, § 3º, da Lei Federal . 6.404/7…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00088298620164030000 SP

atual momento processual, a sua responsabilidade. O artigo 134 , § 3º , da Lei Federal . 6.404 /76 consigna...-10-2016 PUBLIC 28-10-2016). *** Inadequação da via eleita e Legitimidade Ativa *** A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00088367820164030000 SP

em colegiado, a tempo e modo, exonerando os administradores nos termos do artigo 134, § 3º, da Lei Federal . 6.404/76... afastar, no atual momento processual, a sua responsabilidade. O artigo 134,…

Página 26 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Maio de 2019

, nos termos dos Parágrafos 1º e 2º , do Artigo 130 , da Lei 6.404 /76. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado...) exonerar os Administradores da Companhia de responsabilidade, nos termos …

Página 24 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Maio de 2019

, inclusive aqueles do art. 134, § 3º da Lei 6.404/76, com abstenção dos legalmente impedidos. Quanto aos resultados...) o montante global anual para remuneração da Administração, em atenção ao ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 595004119965020071

, da Constituição Federal . - violação do (a) Lei 6404 /1976, artigo 134 , § 3º ; artigo 158. Nos exatos termos do § 2º... trabalhista - (fl. 702). Aduz que - De acordo com o disposto no artigo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00084764620088240020 Criciúma 0008476-46.2008.8.24.0020

de que a regra prevista no art. 134 , § 3º , da Lei 6.404 /1976 não exime os administradores de sociedade de economia mista... do art. 134 , § 3º , da Lei 6.404 /1976, ressaltando que as …