Art. 134, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 134. Instalada a assembléia-geral, proceder-se-á, se requerida por qualquer acionista, à leitura dos documentos referidos no artigo 133 e do parecer do conselho fiscal, se houver, os quais serão submetidos pela mesa à discussão e votação.
§ 3º A aprovação, sem reserva, das demonstrações financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286).

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL : TutPrv no REsp 1740266 SP 2018/0064209-4

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.266 - SP (2018/0064209-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE : BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : JANETE SANCHES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1267341 SP 2018/0064209-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.267.341 - SP (2018/0064209-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : JANETE SANCHES MORALES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1224159 SP 2010/0219589-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.224.159 - SP (2010/0219589-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : CEISON YAMADA RECORRENTE : HERCILIO SERAFIM ADVOGADOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1409656 RJ 2013/0242635-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.409.656 - RJ (2013/0242635-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MOTTA VEIGA ADVOGADOS S/C LTDA ADVOGADOS : ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - RJ093619 CARLOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 471982 RJ 2014/0024796-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 471.982 - RJ (2014/0024796-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : EMÍLIO SALGADO FILHO ADVOGADOS : RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA GUILHERME MACEDO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14600723 PR 1460072-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 8ª Câmara Cível, por unanimidade, em julgar prejudicado o recurso de agravo retido e o recurso de apelação 01, e conhecer e dar provimento ao recurso de apelação …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14054578 PR 1405457-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação, para reformar a sentença …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0193204-25.2008.8.26.0100 SP 0193204-25.2008.8.26.0100

Responsabilidade civil. Atos reputados lesivos, praticados por administradores nos exercícios financeiros de 1995 e 1996. Contas aprovadas em assembleia. Ausência de impugnação ou anulação. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0280024-51.2011.8.26.0000 SP 0280024-51.2011.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de responsabilidade Insurgência contra decisão que indeferiu a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus e inépcia da inicial e deferiu a prova pericial contábil, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0046023-87.2012.8.26.0000 SP 0046023-87.2012.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de responsabilidade Insurgência contra decisão que indeferiu a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus e inépcia da inicial e deferiu a prova pericial contábil, …