Art. 134, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 134. Instalada a assembléia-geral, proceder-se-á, se requerida por qualquer acionista, à leitura dos documentos referidos no artigo 133 e do parecer do conselho fiscal, se houver, os quais serão submetidos pela mesa à discussão e votação.
§ 3º A aprovação, sem reserva, das demonstrações financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286).

Andamento do Processo n. 0038950-30.2006.4.03.6182 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-3

constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bemcomo dos artigos 134 , § 3º , da Lei Federal . 6.404 /76, 128, 293 e 460... suficiente para afastar, no atual momento processual, a sua …

Página 687 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020

dos artigos 134, § 3º, da Lei Federal . 6.404/76, 128, 293 e 460, do Código de Processo Civilde 1973. Não seria viávelo..., da Constituição Federal. 3- O artigo 8º, inciso III, da Lei Federal . …

Página 689 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020

momento processual, a sua responsabilidade. O artigo 134, § 3º, da Lei Federal . 6.404/76 consigna que remanesce... fere a presunção de inocência, nem os artigos 126 da Lei 8.112/90 e 20 da Lei

Página 30 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 3 de Dezembro de 2019

da profissão de Médico, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 15, letra “d”, da Lei 3.268, de 30 de setembro... . Aprovada a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme …

Página 4335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

da Lei 6.404/76, 3º, 6º, 125, I, 128, 165, 267, VI, 269, IV, 282, IV, 286, 293 e 295, II, e parágrafo único, I e III..., foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos arts. 134, §3º, 158, …

Página 37 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 10 de Setembro de 2019

constantes no Livro de Presença dos Acionistas; CONVOCAÇÃO: Dispensada nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76... 202 da Lei 6.404/76. 3. Aprovado o montante global de R$ …

Página 121 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 28 de Agosto de 2019

, os administradores da Companhia, nos termos do § 3º do Art. 134, da Lei 6.404/76. (2) O “Lucro líquido do Exercício” findo... na alínea “c” do Artigo 23, do Estatuto Social e no inciso II, § 3º, …

Página 34 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 15 de Agosto de 2019

: Dispensada a convocação prévia pela imprensa face ao que facultam os Artigos 124, parágrafo 4º da Lei 6.404 de 15... 134, § 3º da Lei no. 6.404/76. Conforme verificado nas Demonstrações …

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Julho de 2019

, nos termos do artigo 149 da lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e declaram... as formalidades de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124, da lei 6 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00088271920164030000 SP

pelos acionistas, exonerando os administradores nos termos dos artigos 134, § 3º e 159, da Lei Federal . 6.404/76. Afirma..., a sua responsabilidade. O artigo 134, § 3º, da Lei Federal . 6.404/7…