Artigo 134 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 134. Instalada a assembléia-geral, proceder-se-á, se requerida por qualquer acionista, à leitura dos documentos referidos no artigo 133 e do parecer do conselho fiscal, se houver, os quais serão submetidos pela mesa à discussão e votação.
§ 1° Os administradores da companhia, ou ao menos um deles, e o auditor independente, se houver, deverão estar presentes à assembléia para atender a pedidos de esclarecimentos de acionistas, mas os administradores não poderão votar, como acionistas ou procuradores, os documentos referidos neste artigo.
§ 2º Se a assembléia tiver necessidade de outros esclarecimentos, poderá adiar a deliberação e ordenar diligências; também será adiada a deliberação, salvo dispensa dos acionistas presentes, na hipótese de não comparecimento de administrador, membro do conselho fiscal ou auditor independente.
§ 3º A aprovação, sem reserva, das demonstrações financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286).
§ 4º Se a assembléia aprovar as demonstrações financeiras com modificação no montante do lucro do exercício ou no valor das obrigações da companhia, os administradores promoverão, dentro de 30 (trinta) dias, a republicação das demonstrações, com as retificações deliberadas pela assembléia; se a destinação dos lucros proposta pelos órgãos de administração não lograr aprovação (artigo 176, § 3º), as modificações introduzidas constarão da ata da assembléia.
§ 5º A ata da assembléia-geral ordinária será arquivada no registro do comércio e publicada.
§ 6º As disposições do § 1º, segunda parte, não se aplicam quando, nas sociedades fechadas, os diretores forem os únicos acionistas.

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Julho de 2020

dos acionistas, observado o disposto no § 6º do art. 134 da Lei6.404/76: 6.1. As contas dos administradores e as DFs... a convocação, conforme o disposto no §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, …

Página 17 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

Corporativo, o senhor Edison Martins, nos termos do parágrafo primeiro do art. 134 da Lei 6.404, de 15 de dezembro.... Administradores: Presentes os administradores da Companhia, consoante o …

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2020

do artigo 124 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/76”); e (ii) os documentos de que trata o artigo..., integrante da Grant Thorton Auditores Independentes, em atendimento ao …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084226851 RS

, a parte recorrente alegou violação aos arts. 1º, 12, 132, I, 134, § 4º, 170, 176, § 3º, da Lei 6.404/64; ao art. 115... , 12 , 132 , I , 134 , § 4º , 170 e 176 , § 3º , da Lei 6.404 /76; 115 do …

Página 1 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 2 de Julho de 2020

do artigo 130 da lei 6 . 404 /76; (ii) nos termos do § 4º do artigo 133 da lei 6.404 /76, foi considerada sanada a falta... artigo 124 , § 4º , da lei 6.404 /76 .Participaram da reunião também …

Página 14 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Julho de 2020

com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei 6.404, de 15 de dezembro... os Senhores Acionistas da CPFL Energia S.A. (“Companhia”), na forma …

Página 23 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Julho de 2020

assembleia, nos termos do artigo 134, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). III. Convocação : dispensada... de capital, de forma a atender o disposto no artigo 199 da Lei 6.4…

Página 5 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 1 de Julho de 2020

a adequação das políticas da lei 6 . 404 /76; (ii) nos termos do § 4º do artigo 133 da lei 6.404 /76, receber no longo prazo... do artigo 134 da lei 6.404 /76, foram dispensadas as presenças de …

Página 11 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Junho de 2020

, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), a comparecerem à Assembleia Geral... os senhores acionistas do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A ., na forma prevista no …

Página 11 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Junho de 2020

. A convocação é dispensada nos termos do art 124 , § 4º , da Lei 6.404 /76, conforme alterada (a “Lei 6.404/76... aos requisitos previstos no art 1.011 1 da Lei 10.406 6/2002, no art147 da …