Art. 134 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 134. Instalada a assembléia-geral, proceder-se-á, se requerida por qualquer acionista, à leitura dos documentos referidos no artigo 133 e do parecer do conselho fiscal, se houver, os quais serão submetidos pela mesa à discussão e votação.
§ 1° Os administradores da companhia, ou ao menos um deles, e o auditor independente, se houver, deverão estar presentes à assembléia para atender a pedidos de esclarecimentos de acionistas, mas os administradores não poderão votar, como acionistas ou procuradores, os documentos referidos neste artigo.
§ 2º Se a assembléia tiver necessidade de outros esclarecimentos, poderá adiar a deliberação e ordenar diligências; também será adiada a deliberação, salvo dispensa dos acionistas presentes, na hipótese de não comparecimento de administrador, membro do conselho fiscal ou auditor independente.
§ 3º A aprovação, sem reserva, das demonstrações financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286).
§ 4º Se a assembléia aprovar as demonstrações financeiras com modificação no montante do lucro do exercício ou no valor das obrigações da companhia, os administradores promoverão, dentro de 30 (trinta) dias, a republicação das demonstrações, com as retificações deliberadas pela assembléia; se a destinação dos lucros proposta pelos órgãos de administração não lograr aprovação (artigo 176, § 3º), as modificações introduzidas constarão da ata da assembléia.
§ 5º A ata da assembléia-geral ordinária será arquivada no registro do comércio e publicada.
§ 6º As disposições do § 1º, segunda parte, não se aplicam quando, nas sociedades fechadas, os diretores forem os únicos acionistas.

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

da Companhia, em atendimento ao disposto no parágrafo primeiro do artigo 134 da Lei 6.404/76. 04. Mesa: John Peter Rodgerson... de elegibilidade previstas no artigo 147 da Lei 6.404/76 e na …

Página 14 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

6.404 4, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), e/ou relativamente..., nos termos do § 2º do Artigo 134 , da Lei 6.404 /76, por não haver necessidade de …

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 13 de Setembro de 2019

da totalidade das ações do capital social, em consonância com a disposição presente no Art. 124, § 4º, da Lei 6.404... do Livro de Presença de Acionistas, nos termos do Art. 127, da Lei 6.404,…

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 10 de Setembro de 2019

, conforme o disposto no artigo 124, §4º, da lei 6 .404, de 15 de dezembro de 1976 (“lei das sociedades por ações”), tendo... Pimentel, diretor da Companhia, nos termos e para os fins do artigo 13…

Página 37 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 10 de Setembro de 2019

constantes no Livro de Presença dos Acionistas; CONVOCAÇÃO: Dispensada nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76... 202 da Lei 6.404/76. 3. Aprovado o montante global de R$ …

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 10 de Setembro de 2019

-se regular a reunião na forma do que dispõe o §4º do artigo 124 da lei 6.404/76, havendo sido dispensada a publicação... do anúncio a que se refere o artigo 133 da lei 6.404/76 na forma do …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 5 de Setembro de 2019

responsabilidade como prestador de contas (art. 115, § 1º, Lei 6.404/1976)[1], pois, in casu, estaria agindo em causa própria... de sociedade anônima aprovar as próprias contas, em frontal …

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

a lavratura da presente ata na forma de sumário, conforme prevê o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei n.º 6.404/76....A. da orientação de voto necessária para deliberação, nos termos do artigo 134, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082135823 RS

. 1º, 12, 132, I, 134, § 4º, 170, 176, § 3º, todos da Lei 6.404/76; ao art. 115 do Código Civil/1916; ao art. 402..., DJe 19-12-2018).\nRelativamente aos artigos 132, I, 134, § 4º, 170, 176, § 3º, …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Agosto de 2019

conforme, autoriza o § 4º do artigo 124 da Lei 6.404 /76. Mesa: Presidente: Carlos Adrian Magnarelli; Secretário: Paulo... os administradores da Companhia, consoante o disposto no artigo 134 , § …