Artigo 134 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 134. Instalada a assembléia-geral, proceder-se-á, se requerida por qualquer acionista, à leitura dos documentos referidos no artigo 133 e do parecer do conselho fiscal, se houver, os quais serão submetidos pela mesa à discussão e votação.
§ 1° Os administradores da companhia, ou ao menos um deles, e o auditor independente, se houver, deverão estar presentes à assembléia para atender a pedidos de esclarecimentos de acionistas, mas os administradores não poderão votar, como acionistas ou procuradores, os documentos referidos neste artigo.
§ 2º Se a assembléia tiver necessidade de outros esclarecimentos, poderá adiar a deliberação e ordenar diligências; também será adiada a deliberação, salvo dispensa dos acionistas presentes, na hipótese de não comparecimento de administrador, membro do conselho fiscal ou auditor independente.
§ 3º A aprovação, sem reserva, das demonstrações financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286).
§ 4º Se a assembléia aprovar as demonstrações financeiras com modificação no montante do lucro do exercício ou no valor das obrigações da companhia, os administradores promoverão, dentro de 30 (trinta) dias, a republicação das demonstrações, com as retificações deliberadas pela assembléia; se a destinação dos lucros proposta pelos órgãos de administração não lograr aprovação (artigo 176, § 3º), as modificações introduzidas constarão da ata da assembléia.
§ 5º A ata da assembléia-geral ordinária será arquivada no registro do comércio e publicada.
§ 6º As disposições do § 1º, segunda parte, não se aplicam quando, nas sociedades fechadas, os diretores forem os únicos acionistas.

Página 11 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Maio de 2021

e Parecer dos Auditores Independentes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 18 de março de 2021 às fls. 25 a 36 e no jornal O Fluminense no dia 18 de março de 2021, às fls.

Página 5 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 14 de Maio de 2021

Grant Thornton Auditores Independentes, em atenção ao disposto no artigo 134, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). PUBLICAÇÕES : (i) Edital de convocação…

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Maio de 2021

Diretor Presidente, o Sr. Abel Alves Rochinha, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 04.821.979-4, expedida pelo DETRAN-RJ inscrito no CPF/MF sob o no 606.567.607-10, com endereço na Av.

Página 39 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 13 de Maio de 2021

CIA CANOINHAS DE PAPEL – CNPJ 76.827.344/0001-30 – NIRE 42 3 000 1973-9 - ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2.021. Aos 15 dias do mês de abril de dois mil…

Página 56 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 12 de Maio de 2021

da SEMMA, através do processo Nº 1927/2021, Licença (s) Licença Municipal Simplificada para a atividade de TERRAPLANAGEM, no lote 09, setor B, Condomínio Monte Blú, São Paulo de Aracê, Domingos…

Página 58 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 12 de Maio de 2021

Miguez Costa, Acionistas : TPK Logística S.A. A integra da presente ata foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Espirito Santo sob o Protocolo nº 210393840 datado em 22/04/2021 e Registro n°…

Página 151 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA AVISO REGISTRO DE DIPLOMAS INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS - FTC EAD CNPJ: 04.670.333/0001-89…

Página 9 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Maio de 2021

neratórios, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento,…

Peça Empresarial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Processo n° xxx JOAO E JOSÉ, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que…

Página 29 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

Terras Alphaville Sergipe Desenvolvedora Empreendimentos Imobiliários Ltda. CNPJ nº 15.453.305/0001-26 - NIRE nº 35226482617 Deliberação de Sócios Ata de Reunião de Sócios Realizada em 16 de Abril de…