Art. 134 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 134. Instalada a assembléia-geral, proceder-se-á, se requerida por qualquer acionista, à leitura dos documentos referidos no artigo 133 e do parecer do conselho fiscal, se houver, os quais serão submetidos pela mesa à discussão e votação.
§ 1º Os administradores da companhia, ou ao menos um deles, e o auditor independente, se houver, deverão estar presentes à assembléia para atender a pedidos de esclarecimentos de acionistas, mas os administradores não poderão votar, como acionistas ou procuradores, os documentos referidos neste artigo.
§ 2º Se a assembléia tiver necessidade de outros esclarecimentos, poderá adiar a deliberação e ordenar diligências; também será adiada a deliberação, salvo dispensa dos acionistas presentes, na hipótese de não comparecimento de administrador, membro do conselho fiscal ou auditor independente.
§ 3º A aprovação, sem reserva, das demonstrações financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286).
§ 4º Se a assembléia aprovar as demonstrações financeiras com modificação no montante do lucro do exercício ou no valor das obrigações da companhia, os administradores promoverão, dentro de 30 (trinta) dias, a republicação das demonstrações, com as retificações deliberadas pela assembléia; se a destinação dos lucros proposta pelos órgãos de administração não lograr aprovação (artigo 176, § 3º), as modificações introduzidas constarão da ata da assembléia.
§ 5º A ata da assembléia-geral ordinária será arquivada no registro do comércio e publicada.
§ 6º As disposições do § 1º, segunda parte, não se aplicam quando, nas sociedades fechadas, os diretores forem os únicos acionistas.

Página 70 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 18 de Outubro de 2019

pag. 07, os documentos a que faz referência o art. 133 da Lei 6.404/76. Informou, ainda, que, estando presentes... pedidos de esclarecimentos tanto dos Diretores da Companhia quanto dos Auditores …

Página 72 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 18 de Outubro de 2019

Social (art. 124, §4º, da Lei 6.404/76), conforme assinaturas na presente ata. a) TEP TERMOELÉTRICA POTIGUAR S... de maio de 2018, à pag. 07, os documentos a que faz referência o art. 133 da Lei 6.4…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4098520175080210

da Lei 6.404 /76. A parte se insurge contra a v. Decisão Turmária, que manteve a r. sentença, que indeferiu o pleito... do C. TST nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6168420175080210

): - violação do(a) Lei 6404/1976, artigo 134, §4º; artigo 176, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º. Não... a violação dos arts. 134, § 4º, e 176, § 1º, da Lei 6.404/76 (Lei da …

Página 1258 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Outubro de 2019

Pg. 1258. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2019 arts. 132, 134, § 4º; 167, e, 176 da Lei 6.404/76... no âmbito deste Regional, nos termos da Súmula 58, in verbis : …

Página 33 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 15 de Outubro de 2019

matérias da ordem do dia, nos termos do artigo 134 , § 2º , da Lei 6.404 /76. Aprovar, sem ressalvas, as contas... a constitui -ção de reserva legal (artigo 193 da Lei 6.404 /1976); ii. R$ …

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

primeiro do artigo 130 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976) 1. DATA, LOCAL E HORA: Em 09 de outubro de 2019, no... do Conselheiro Fiscal da BNDESPAR, nos termos do art. 134 , § 2º da Lei 6.4…

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Outubro de 2019

, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“ Lei das S.A. ”). Mesa : Presidente (convidada) - Srª...: Medida Compensatória prevista nos artigos 17 e 32 da Lei Federal

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

pertinentes às matérias da ordem do dia, nos termos do artigo 134, § 2º, da Lei 6.404/76. Aprovar, sem ressalvas... administração da Companhia pertinentes às matérias da ordem do dia, nos termos …

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2019

; b) os documentos de que trata o Artigo 133 da Lei 6.404 /76 foram publicados em 23.4.2019 nos jornais “Diário... prevista nos Parágrafos Primeiro e Segundo do Artigo 130 da Lei 6.404 /76. …