Art. 134 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 134. Instalada a assembléia-geral, proceder-se-á, se requerida por qualquer acionista, à leitura dos documentos referidos no artigo 133 e do parecer do conselho fiscal, se houver, os quais serão submetidos pela mesa à discussão e votação.
§ 1º Os administradores da companhia, ou ao menos um deles, e o auditor independente, se houver, deverão estar presentes à assembléia para atender a pedidos de esclarecimentos de acionistas, mas os administradores não poderão votar, como acionistas ou procuradores, os documentos referidos neste artigo.
§ 2º Se a assembléia tiver necessidade de outros esclarecimentos, poderá adiar a deliberação e ordenar diligências; também será adiada a deliberação, salvo dispensa dos acionistas presentes, na hipótese de não comparecimento de administrador, membro do conselho fiscal ou auditor independente.
§ 3º A aprovação, sem reserva, das demonstrações financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286).
§ 4º Se a assembléia aprovar as demonstrações financeiras com modificação no montante do lucro do exercício ou no valor das obrigações da companhia, os administradores promoverão, dentro de 30 (trinta) dias, a republicação das demonstrações, com as retificações deliberadas pela assembléia; se a destinação dos lucros proposta pelos órgãos de administração não lograr aprovação (artigo 176, § 3º), as modificações introduzidas constarão da ata da assembléia.
§ 5º A ata da assembléia-geral ordinária será arquivada no registro do comércio e publicada.
§ 6º As disposições do § 1º, segunda parte, não se aplicam quando, nas sociedades fechadas, os diretores forem os únicos acionistas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000150772184003 MG

DA COMPANHIA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 134, §1°, DA LEI 6.404/1976 - VOTO PELO INVENTARIANTE DATIVO... e votação dos documentos citados no artigo 133 da Lei6.404/1973 encontra …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000150772184004 MG

DA COMPANHIA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 134, §1°, DA LEI 6.404/1976 - VOTO PELO INVENTARIANTE DATIVO... da Lei6.404/1973 encontra guarida no art. 134, §1°, da mesma norma. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 884-44.2017.5.08.0209

, 167 e 176 da Lei 6.404/1976, e, sim, decidiu a controvérsia com fundamento no exame da prova produzida. Logo, verifica.... O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias tratadas nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 947506 SP 2016/0176226-0

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. ART. 117, § 1.°, DA LEI N.º 6.404/76 (LEI DAS SOCIEDADES). MODALIDADES DE ABUSO.... A propósito: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1342940 RS 2018/0201159-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.940 - RS (2018/0201159-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ISABEL DORNELLES ANDRES ADVOGADOS : MÁRCIO MAZZOLA SILVA E OUTRO(S) - RS057206 JÚLIO CÉSAR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1744048 RS 2018/0127954-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.048 - RS (2018/0127954-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD - RS062120 RICARDO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1310964 RS 2018/0145667-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.964 - RS (2018/0145667-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : HELENITA DE VAGRE RODRIGUES ADVOGADOS : MÁRCIO MAZZOLA SILVA - RS057206 JÚLIO CÉSAR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1335929 RS 2018/0195276-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.929 - RS (2018/0195276-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : ELI FLORIPA ELY ADVOGADOS : MARCIO MAZZOLA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL : TutPrv no REsp 1740266 SP 2018/0064209-4

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.266 - SP (2018/0064209-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE : BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : JANETE SANCHES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1325808 RS 2012/0111176-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.808 - RS (2012/0111176-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : ENRIQUE SALTA LADANI E OUTRO ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR …