Art. 133, § 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 133. Os administradores devem comunicar, até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembléia-geral ordinária, por anúncios publicados na forma prevista no artigo 124, que se acham à disposição dos acionistas:
§ 4º A assembléia-geral que reunir a totalidade dos acionistas poderá considerar sanada a falta de publicação dos anúncios ou a inobservância dos prazos referidos neste artigo; mas é obrigatória a publicação dos documentos antes da realização da assembléia.

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

NATURA COSMÉTICOS S.A. CNPJ/ME 71.673.990/0001-77 - NIRE 35.300.143.183 Companhia Aberta EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O Conselho de Administração da NATURA COSMÉTICOS S.A.

Página 88 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 14 de Outubro de 2019

e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018, nos termos do artigo 133, § 4º..., da Lei 6.404/76.(ii) Aprovar a eleição do seguinte membro do …

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

Mobiliários (”CVM”), de acordo com o previsto no artigo 133, § 4º, da Lei 6.404/76 e no § 4º do Artigo 21 Instrução... ou a propriedade, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 147 da Lei

Página 36 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Outubro de 2019

legal contido no art. 133, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76, os Acionistas, representando 100% (cem por cento) do capital...% (cem por cento) do Capital Social, nos termos do que autoriza o parágraf…

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, é obrigatória antes da realização da AGO (§ 4º do art. 133 da Lei 6.404..., nos termos do art. 289 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão …

Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

da totalidade dos acionistas, conforme dispõe o Art. 133 , § 4º , da Lei 6.404 /76, bem como dispensada a publicação... o Art. 133 , § 4º , da Lei 6.404 /76. 6. CONVOCAÇÃO: Reuniram-se os …

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

, tendo em vista o comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme dispõe o Art. 133 , § 4º , da Lei 6.404 /76, bem... , Parágrafo 4º da Lei 6.404 /76, tendo em vista a presença de todos os …

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

imprensa, conforme o facultado pelo § 4º do artigo 124 e pelo § 4º do artigo 133 da Lei 6.404/76. O Balanço..., nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/76, bem como a lavratura no livro …
há 18 dias

Página 9 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 27 de Setembro de 2019

de julho de 2019, e cujo aviso deixou de ser publicado por força do, § 4º, do art. 133, da Lei 6.404/76. Aprovado... da presente ata, em forma sumária, conforme faculta o parágrafo primeiro do ar…

Página 45 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 27 de Setembro de 2019

do artigo 133 da Lei 6.404/76, foi dispensada a publicação dos anúncios. Nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404...-se cientes do disposto no artigo 147 da Lei 6.404/76. …