Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Art. 3° Para cumprimento das finalidades expressas no art. 1° desta lei, os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os recursos do Pronac atenderão, pelo menos, um dos seguintes objetivos:
I - incentivo à formação artística e cultural, mediante:
a) concessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil;
b) concessão de prêmios a criadores, autores, artistas, técnicos e suas obras, filmes, espetáculos musicais e de artes cênicas em concursos e festivais realizados no Brasil;
c) instalação e manutenção de cursos de caráter cultural ou artístico, destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal da área da cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos;

Página 13 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2012

Espécie: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Federativa, nº do Processo 01400.000179/2011-16. Objeto: prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação do SNC até 31/12/2012. Data de Assinatura:…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2011

09-0357 - Sevirologia Processo: 01580.035874/2009-11 Proponente: Tata Produções Culturais e Cinematográficas Ltda. Cidade/UF: São Paulo / SP CNPJ: 09.242.958/0001-63 Prazo de captação: 01/01/2011 até…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2011

Categoria Formação - Iniciativas Existentes Classificação - Nome Nota Município UF 1-Fundação Pedro Américo 81 CampinaGrande PB 2-Geronimo Francisco Soares 74 Diadema SP 3-Juana Rondon de Miranda 73…

Tribunal de Contas da União TCU : 00106420088

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.064/2008-8 GRUPO II – CLASSE II – Segunda Câmara TC 001.064/2008-8. Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Agência Nacional de Cinema – Ancine.

Página 18 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2007

SECRETARIA DE PROGRAMAS E PROJETOS CULTURAIS EDITAL DE DIVULGAÇÃO Nº 1, DE 18 DE MAIO DE 2007 A União, por intermédio do Ministério da Cultura, neste Ato representado pela Secretaria de Programas e…

Página 25 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Janeiro de 2009

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2009 Nº Processo: 01407000059200853. Contratante: MINISTERIO DA CULTURA -CNPJ Contratado: 58408204000146. Contratado : DESINTEC - SERVICOS TECNICOS LTDA-- EPP. Objeto:…

Página 12 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2009

EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2008 Nº Processo: 01498001316200801. Contratante: INSTITUTO DO PA TRIMONIO HISTORICO-E ARTISTICO NACIONAL. CNPJ Contratado: 18439551487. Contratado : LUCIA DE FATIMA FARIAS…

Página 13 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2009

7.6 É vedada a participação na Comissão Julgadora de membros e/ou suplentes que: I - tenham interesse direto ou indireto na matéria; II - tenham participado como colaborador na elaboração de alguma…

Página 14 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2009

5.4.1 Entende-se por concorrente diretamente ligado a funcionários do Ministério da Cultura, aquelas pessoas que mantiverem vínculos familiares e correlativos até o terceiro grau; bem como vínculos…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2002

Ministério da Ciência e Tecnologia . FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ÁREA FINANCEIRA E DE ADMINISTRAÇÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 18 de março de 2002 Objeto: Comprometimento orçamentário do…