Artigo 3 da Lei nº 8.313 de 27 de Julho de 1998

Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Art. 3° Para cumprimento das finalidades expressas no art. 1° desta lei, os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os recursos do Pronac atenderão, pelo menos, um dos seguintes objetivos:
I - incentivo à formação artística e cultural, mediante:
a) concessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil;
b) concessão de prêmios a criadores, autores, artistas, técnicos e suas obras, filmes, espetáculos musicais e de artes cênicas em concursos e festivais realizados no Brasil;
c) instalação e manutenção de cursos de caráter cultural ou artístico, destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal da área da cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos;
II - fomento à produção cultural e artística, mediante:
a) produção de discos, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográfica de caráter cultural;
(Revogado)
a) produção de discos, vídeos, obras cinematográficas de curta e média metragem e filmes documentais, preservação do acervo cinematográfico bem assim de outras obras de reprodução videofonográfica de caráter cultural; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001)
b) edição de obras relativas às ciências humanas, às letras e às artes;
c) realização de exposições, festivais de arte, espetáculos de artes cênicas, de música e de folclore;
d) cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural destinados a exposições públicas no País e no exterior;
e) realização de exposições, festivais de arte e espetáculos de artes cênicas ou congêneres;
III - preservação e difusão do patrimônio artístico, cultural e histórico, mediante:
a) construção, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de museus, bibliotecas, arquivos e outras organizações culturais, bem como de suas coleções e acervos;
b) conservação e restauração de prédios, monumentos, logradouros, sítios e demais espaços, inclusive naturais, tombados pelos Poderes Públicos;
c) restauração de obras de artes e bens móveis e imóveis de reconhecido valor cultural;
d) proteção do folclore, do artesanato e das tradições populares nacionais;
IV - estímulo ao conhecimento dos bens e valores culturais, mediante:
a) distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos culturais e artísticos;
b) levantamentos, estudos e pesquisas na área da cultura e da arte e de seus vários segmentos;
c) fornecimento de recursos para o FNC e para fundações culturais com fins específicos ou para museus, bibliotecas, arquivos ou outras entidades de caráter cultural;
V - apoio a outras atividades culturais e artísticas, mediante:
a) realização de missões culturais no país e no exterior, inclusive através do fornecimento de passagens;
b) contratação de serviços para elaboração de projetos culturais;
c) ações não previstas nos incisos anteriores e consideradas relevantes pela Secretaria da Cultura da Presidência da República - SEC/PR, ouvida a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC.
(Revogado)
c) ações não previstas nos incisos anteriores e consideradas relevantes pelo Ministro de Estado da Cultura, consultada a Comissão Nacional de Apoio à Cultura. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)

Página 112 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2021

. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta: Art. 1º. O artigo 3º da Lei 15.997, de 27 de maio de 2014, regulamentada... Decreta: Art. 1º Fica inserido inciso ao artigo 7º da Lei 14.485 , de 19 de julh…

Página 112 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Fevereiro de 2021

como § 1º. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta: Art. 1º. O artigo 3º da Lei 15.997, de 27 de maio de 2014, regulamentada... Decreta: Art. 1º Fica inserido inciso ao artigo 7º da Lei 14.485 , de …

Página 2 da Seção 1 - Edição Extra C do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2020

de Estado do Turismo como disposto nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei 8.313, de 1991 e pelo art. 16 do Decreto 5.761, de 2006... pelo Ministério do Turismo, enquadráveis nos artigos 1º e 3º da Lei 8.3…

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2020

com o disposto no artigo 3o da Lei 8.313 /91,o Plano Anual Cine Theatro Brasil 2021 tem como objetivo dar continuidade às ações...-91 Processo: 01400003055202083 Cidade: Mogi Guaçu - SP; Valor …

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Julho de 2020

º , inciso III, alíneas a, b, c e d, e, inciso IV, alíneas a e b, da Lei Federal 8.313 , de 23 de dezembro de 1991.... PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de julho de 2020. HELDER BARBALHO Governador do …

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Junho de 2020

de orientação sexual e de identidade de gênero. Artigo 3º - As despesas necessárias à execução da presente Lei correrão.... Art. 3º -Para efeitos desta Lei, deverá ser utiizada como critério a …

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Abril de 2020

a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído no Anexo da Lei 5.645 , de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação... comemorado, anualmente, no dia 12 DE JANEIRO. Art. 2º - O Anexo da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0362467-21.2019.3.00.0000 DF 2019/0362467-8

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.611 - DF (2019/0362467-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES IMPETRANTE : GEGE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADA : PATRICIA VASQUES DE LYRA PESSOA ROZA E OUTRO(S) - …

Página 1275 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2020

competente análise da prestação de contas, pois a etapa do espetáculo musical fora realizada antes da data de publicação no Diário Oficial da União da Portaria autorizadora de captação de recursos…

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Março de 2020

IX - 1 (um) indicado pela OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil - RJ)." JUSTIFICATIVA Alterar o desdobramento do artigo de alínea para inciso, conforme determina o inciso IV do Art. 15 do Decreto nº…