Art. 133, inc. IV da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 133. Os administradores devem comunicar, até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembléia-geral ordinária, por anúncios publicados na forma prevista no artigo 124, que se acham à disposição dos acionistas:
IV - o parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 101 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 6 de Agosto de 2019

os incisos I, II, III e IV do art. 133 da Lei 6404/76, publicados no “Diário Oficial do Estado do Ceará” - n° 068, fls... a falta de publicação dos anúncios a que se refere ao art. 133, da Lei

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2019

. Os documentos previstos no art. 133, incisos I, II, III, IV e V da Lei 6.404/76 foram publicados no prazo legal... de grande circulação nos termos do § 4º do art. 133 da Lei 6.404 de 1976, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10758395420138260100 SP 1075839-54.2013.8.26.0100

. Nos termos do art. 286 da Lei 6.404 /76 ( Lei das S.A. LSA ): “A ação para anular as deliberações tomadas em assembleia... do prazo previsto no art. 286 da LSA , a lição de José Edwaldo …

Página 151 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2019

matérias a serem debatidas na AGO e discriminados no art. 133 , I , II , III e IV , da Lei 6.404 /1976 foram... ou por procurador, constituído há menos de um ano, e observar todo o teor do art. …

Página 11 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Março de 2019

, os documentos de que trata o Art. 133, incisos I a IV, da Lei 6.404/76, relativos ao encerramento do exercício de 2018... Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. …

Página 10 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2019

, incisos I a IV, da Lei 6.404/76, relativos ao encerramento do exercício de 2018. Os citados documentos também... a 224, Ed. Capital Financial Center - Brasília, Distrito Federal, CEP 70610-440, …

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2018

Nº 4.498 - Processo nº 53500.015099/2018-15. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à HÉLIO B MARTINS JÚNIOR - ME, CNPJ/MF nº 18.526.904/0001-10, associada à Autorização para explorar o…

Página 113 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 13 de Junho de 2018

Decreto Estadual 28.089/2006, fica o presente processo HOMOLOGADO, em favor da empresa CONSTRUTORA EVOLUTIA LTDA-ME, vencedora do aludido certame licitatório, inscrita no CNPJ nº 11.102.201/0001.16,…

Página 84 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 22 de Maio de 2018

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE CNPJ Nº 07.047.251/0001-70 - NIRE Nº 23300007891 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2018. DATA, HORA E LOCAL : 26 de…
ano passado

Página 4 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 23 de Abril de 2018

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. Protocolo: 2018000091250 BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. CNPJ/MF nº 92.702.067/0001-96 Companhia Aberta NIRE 43.300.001.083 Ata nº 186 ASSEMBLEIAS…