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23 de julho de 2017
Artigo 2 da Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Art. 2 lei Rouanet - Lei 8313/91

Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

Art. 2° O Pronac será implementado através dos seguintes mecanismos:

I - Fundo Nacional da Cultura (FNC);

II - Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart);

III - Incentivo a projetos culturais.

Parágrafo único. Os incentivos criados pela presente lei somente serão concedidos a projetos culturais que visem a exibição, utilização e circulação públicas dos bens culturais deles resultantes, vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares.

§ 1o Os incentivos criados por esta Lei somente serão concedidos a projetos culturais cuja exibição, utilização e circulação dos bens culturais deles resultantes sejam abertas, sem distinção, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público pagante, se cobrado ingresso.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.646, de 2008)

§ 2o É vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso. (Incluído pela Lei nº 11.646, de 2008)

§ 3o (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

Art. 39. É vedada a captação de recursos de entidades vinculadas ao beneficiário, exceto na hipótese prevista no art. 27, § 2º, da Lei nº 8.313, de 1991. Art. 40. É vedada a captação de recursos

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

II - a inabilitação cautelar do proponente, por meio de decisão da autoridade máxima da Secretaria competente, caso sejam detectados indícios de irregularidades no projeto, com as seguintes

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

ANEXO II ORIENTAÇÕES EM RELAÇÃO ÀS SITUAÇÕES PARA EDIÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS (Anexo IV da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013) 1.Nos seguintes procedimentos e processos administrativos, a

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2016

9.3.1. não levantamento sobre possíveis soluções de mercado durante os estudos técnicos preliminares, identificado no Contrato 17/2012/TRT11/Scad, o que afronta o disposto na Lei 8.666/1993, art. 6º,

Pg. 6. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 02/09/2016

Lei nº 11.406, de 31/8/2016 – fls. 3. LEIS (Processo nº 23.306/2016) LEI Nº 11.405, DE 31 DE AGOSTO DE 2 016. (Dispõe sobre o tempo máximo de espera em prontos-socorros que atendem pacientes

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/04/2016

EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.571/16- PRESI/IBRAM. Processo: 391.000.131/2015. Autuado (a):WYCTTOR FRANKLYIN RODRIGUES DOS SANTOS. Objeto: Auto de Infração nº 5434/2014. Decisão: Procedência do Auto

A importância geral da Lei 8313 de 1991 e comentários com a Constituição Federal de 1988

Resumo Este estudo tem como objetivo mostrar uma análise geral da lei 8313 de 1991 a partir da perspectiva dos direitos humanos e Constituição Federal , analisando a doutrina, jurisprudência e

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2016

8.2. Djânio Antônio Oliveira Dias (8737/OAB-PB), representando Heleno Batista de Morais. 8.3. Carlos Roberto Batista Lacerda (9450/OAB-PB), representando Maria de Lourdes Aragão Cordeiro. 9. Acórdão:

Inteiro Teor. : 3436920112

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.369/2011-2 GRUPO II – CLASSE VII – PLENÁRIO TC 034.369/2011-2 Natureza: Representação Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria Executiva do Ministério da Cultura

Pg. 119. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 26/11/2015

DECRETO Nº 2871, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 Regulamenta a Lei nº 7.957, de 06 de janeiro de 2000, que institui incentivo fiscal em favor de pessoas físicas e jurídicas de direito privado para a

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