Art. 133 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 133. Os administradores devem comunicar, até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembléia-geral ordinária, por anúncios publicados na forma prevista no artigo 124, que se acham à disposição dos acionistas:
I - o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;
II - a cópia das demonstrações financeiras;
III - o parecer dos auditores independentes, se houver.
IV - o parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
V - demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1º Os anúncios indicarão o local ou locais onde os acionistas poderão obter cópias desses documentos.
§ 2º A companhia remeterá cópia desses documentos aos acionistas que o pedirem por escrito, nas condições previstas no
§ 3º do artigo 124.
§ 3º Os documentos referidos neste artigo serão publicados até 5 (cinco) dias, pelo menos, antes da data marcada para a realização da assembléia-geral.
(Revogado)
§ 3o Os documentos referidos neste artigo, à exceção dos constantes dos incisos IV e V, serão publicados até 5 (cinco) dias, pelo menos, antes da data marcada para a realização da assembléia-geral. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 4º A assembléia-geral que reunir a totalidade dos acionistas poderá considerar sanada a falta de publicação dos anúncios ou a inobservância dos prazos referidos neste artigo; mas é obrigatória a publicação dos documentos antes da realização da assembléia.
§ 5º A publicação dos anúncios é dispensada quando os documentos a que se refere este artigo são publicados até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembléia-geral ordinária.
Procedimento
há 18 horas

Página 4 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 21 de Outubro de 2019

. Publicações - Os documentos previstos no Art. 133, incisos I, II, III, IV e V da Lei 6.404/76, foram publicados no Diário... de Capital elaborada para fins do Art. 196, da Lei 6.404/76; (5) …

Página 7 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 21 de Outubro de 2019

legal e o aviso aos acionistas na forma do Art. 133 da Lei 6.404/76, ficando os documentos à disposição... artigo 132, inciso II da Lei 6.404/76 e que o Capital Social subscrito e …

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

, e/ou agente de custódia, consoante o artigo 126 da Lei 6.404 /76. Os acionistas deverão se apresentar... ao que trata o § 4º do artigo 133 , da Lei 6.404 /76, atualizada pela Lei 10.303 , de …

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

: Dispensada nos termos do parágrafo quarto do artigo 124 da Lei 6.404 /76. Ordem do Dia: a) Indicação do Sr. Koji Takizawa...”), e em observância ao disposto no Artigo 14 do Estatuto Social da …

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Outubro de 2019

artigo 133 da lei 6 .404/76 . Marcelo Tjurs - diretor Presidente . 4 cm -15 1282921 - 1 NÚCLEo DE DiAGNÓSTiCo E TrATAmENTo... da Lei 6.404/76). Consolidar, nos termos do estatuto social da …
há 4 dias

Página 12 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 18 de Outubro de 2019

da administração mencionados no artigo 133 da Lei 6.404/76. ORDEM DO DIA: 1) Tomar as Contas dos Administradores, examinar..., parte final, da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na qualidade …

Página 48 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 18 de Outubro de 2019

6.404/76, e aviso aos Acionistas na forma do Art. 133 da Lei 6.404/76, publicados no DOE-SC, edições dos dias 26..., e aviso aos Acionistas na forma do Art. 133 da Lei 6.404/76, publicados …

Página 70 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 18 de Outubro de 2019

pag. 07, os documentos a que faz referência o art. 133 da Lei 6.404/76. Informou, ainda, que, estando presentes..., §4º, da Lei 6.404/76), conforme assinaturas na presente ata: a) TEP TERMOELÉTRICA …

Página 72 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 18 de Outubro de 2019

de maio de 2018, à pag. 07, os documentos a que faz referência o art. 133 da Lei 6.404/76. Informou, ainda, que, estando... Social (art. 124, §4º, da Lei 6.404/76), conforme assinaturas na presente …

Página 18 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

) do artigo 133, da Lei 6.404/76. Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso... de 03 anos, investidos em seus respectivos cargos na forma prevista no art…