Artigo 133 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 133. Os administradores devem comunicar, até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembléia-geral ordinária, por anúncios publicados na forma prevista no artigo 124, que se acham à disposição dos acionistas:
I - o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;
II - a cópia das demonstrações financeiras;
III - o parecer dos auditores independentes, se houver.
IV - o parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
V - demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1º Os anúncios indicarão o local ou locais onde os acionistas poderão obter cópias desses documentos.
§ 2º A companhia remeterá cópia desses documentos aos acionistas que o pedirem por escrito, nas condições previstas no
§ 3º do artigo 124.
§ 3º Os documentos referidos neste artigo serão publicados até 5 (cinco) dias, pelo menos, antes da data marcada para a realização da assembléia-geral.
(Revogado)
§ 3o Os documentos referidos neste artigo, à exceção dos constantes dos incisos IV e V, serão publicados até 5 (cinco) dias, pelo menos, antes da data marcada para a realização da assembléia-geral. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 4º A assembléia-geral que reunir a totalidade dos acionistas poderá considerar sanada a falta de publicação dos anúncios ou a inobservância dos prazos referidos neste artigo; mas é obrigatória a publicação dos documentos antes da realização da assembléia.
§ 5º A publicação dos anúncios é dispensada quando os documentos a que se refere este artigo são publicados até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembléia-geral ordinária.
Procedimento

Página 62 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Março de 2021

ALPER CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. CNPJ: 11.721.921/0001-60 - NIRE 35.300.442.377 Companhia Aberta Aviso aos Acionistas Comunicação sobre encerramento do Período de Direito de Preferência…

Página 63 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Março de 2021

Santo Antônio Energia S.A. CNPJ/MF nº 09.391.823/0001-60 - NIRE: 35.300.352.891 Edital de Segunda Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas da 3ª (Terceira) Emissão de Debêntures Simples, Não…

Página 66 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Março de 2021

Blau Farmacêutica S.A. (Companhia Aberta) CNPJ nº 58.430.828/0001-60 - NIRE nº 353.0041640-6 Certidão - Ata da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 04 de Fevereiro de 2021 Registrada na…

Página 52 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Março de 2021

Banco Itaú Veículos S.A. NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - EM 31/12/2020 E 31/12/2019 PARA CONTAS PATRIMONIAIS DE 01/01 A 31/12 DE 2020 E 2019 PARA CONTAS DE RESULTADO (Em Milhares de…

Página 64 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Março de 2021

Echoenergia Participações S.A. CNPJ 24.743.678/0001-22 - NIRE 35.300.491.190 Ata de Reunião do Conselho de Administração em 01/02/2021 1. Local, Hora e Data : Realizada no 01/02/2021, às 17h, na sede…

Página 21 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 3 de Março de 2021

2 - Ficam ratificados os demais itens constantes do Edital Nº 009/SEAD/SES/ESPEP, publicado no Diário Oficial do Estado Nº 17.312, na data de 27 de fevereiro de 2021, páginas nº 01 – 03 - SUPLEMENTO.

Página 32 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Março de 2021

Padtec Holding S.A. Companhia Aberta - CNPJ/ME n° 02.365.069/0001-44 NIRE 3530055967-3 | Código CVM n° 01841-4 Edital de Convocação de AGEO a ser realizada em 31/03/2021 Convocamos os acionistas da…

Página 1 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Março de 2021

www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 129 – Nº 42 – 11 PÁginas BELO HORIZONTE, quARTA-fEIRA, 03 dE MARçO dE 2021 Caderno 2 – PubliCações de Ter SumÁrio Particulares e Pessoas Físicas . . . . . . . . .

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Março de 2021

FERROESTE INDUSTRIAL LTDA. CNPJ/MF 20.150.090/0001-04 - NIRE 312.0030.141-7 24ª Alteração do Contrato Social realizada em 28 de dezembro de 2020 - Empresa de Mecanização Rural S.A. , sociedade por…

Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Março de 2021

SAAE BoA ESPErANÇA – mG serviço autônomo de Água E Esgoto de boa Esperança – mG, Processo nº 95/2021 . aviso Edital Pregão Presencial Nº 11/2021 . o serviço autônomo de Água E Esgoto do município de…