Art. 133 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 133. Os administradores devem comunicar, até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembléia-geral ordinária, por anúncios publicados na forma prevista no artigo 124, que se acham à disposição dos acionistas:
I - o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;
II - a cópia das demonstrações financeiras;
III - o parecer dos auditores independentes, se houver.
IV - o parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
V - demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1º Os anúncios indicarão o local ou locais onde os acionistas poderão obter cópias desses documentos.
§ 2º A companhia remeterá cópia desses documentos aos acionistas que o pedirem por escrito, nas condições previstas no
§ 3º do artigo 124.
§ 3º Os documentos referidos neste artigo serão publicados até 5 (cinco) dias, pelo menos, antes da data marcada para a realização da assembléia-geral.
(Revogado)
§ 3o Os documentos referidos neste artigo, à exceção dos constantes dos incisos IV e V, serão publicados até 5 (cinco) dias, pelo menos, antes da data marcada para a realização da assembléia-geral. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 4º A assembléia-geral que reunir a totalidade dos acionistas poderá considerar sanada a falta de publicação dos anúncios ou a inobservância dos prazos referidos neste artigo; mas é obrigatória a publicação dos documentos antes da realização da assembléia.
§ 5º A publicação dos anúncios é dispensada quando os documentos a que se refere este artigo são publicados até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembléia-geral ordinária.
Procedimento

Página 99 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 14 de Outubro de 2019

de Água Boa, Estado do Mato Grosso, nos termos do art. 133, Lei 6404/76 alterada pela Lei 10.303/01, para deliberarem...: O presente Termo Aditivo ao Contrato tem por fundamentação legal, artigo

Página 100 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 14 de Outubro de 2019

: Os documentos relativos à Assembléia, em atendimento ao art. 133 da Lei 6.404/76, estarão á disposição dos acionistas... a nova redação dada ao art. 289 da Lei 6.404/76 (Lei das S.A.) pela Medida …

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

Mobiliários (”CVM”), de acordo com o previsto no artigo 133, § 4º, da Lei 6.404/76 e no § 4º do Artigo 21 Instrução... do §1º do artigo 130 da Lei 6.404/76. 5.2. Consignar que os Conselheiros …

Página 180 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 11 de Outubro de 2019

, município de Água Boa, Estado do Mato Grosso, nos termos do art. 133, Lei 6404/76 alterada pela Lei 10.303/01, para... preceitua o Art. 88 “caput” §3º do Estatuto da ASSOF c/c Art. 8º “caput” §3º …

Página 192 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 11 de Outubro de 2019

Assembléia, em atendimento ao art. 133 da Lei 6.404/76, estarão á disposição dos acionistas, na Sede da Companhia, na data... -SANEMAT EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - SANEMAT …

Página 4 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

dos avisos de que trata o caput do artigo 133 da Lei 6.404 /76, tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do referido... legais aplicáveis, em especial a Lei 6.404 /76 e alterações …

Página 42 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Outubro de 2019

e Ordinária. Comunicado aos Acionistas: Os documentos de que trata o artigo 133 da Lei n 6.404/76, quais sejam: o Relatório... Primeiro do Artigo 169 da Lei n 6.404/76, com a consequente alteração …

Página 133 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 10 de Outubro de 2019

, Estado do Mato Grosso, nos termos do art. 133, Lei 6404/76 alterada pela Lei 10.303/01, para deliberarem sobre as seguintes...Pg. 133. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 10/10/2019 A …

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

: Os documentos de que trata o artigo 133 da Lei 6.404 /76, quais sejam: os Relatórios da Administração e dos Auditores... em conformidade com o artigo 124 da Lei 6.404 /76, conforme alterada …

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 10 de Outubro de 2019

, na sede social, os documentos a que se refere o art . 133 da lei 6 .404, de 15/12/1976 . Pirapora, 04 de outubro de 2019... do artigo 126 da lei 6 .404/76; e (ii) instrumento de mandato, …