Art. 132, inc. I da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembléia-geral para:
I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082135823 RS

. 1º, 12, 132, I, 134, § 4º, 170, 176, § 3º, todos da Lei 6.404/76; ao art. 115 do Código Civil/1916; ao art. 402..., DJe 19-12-2018).\nRelativamente aos artigos 132, I, 134, § 4º, 170, 176, § 3º, …

Página 107 da Suplemento do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 30 de Agosto de 2019

da Companhia, combinado com o inciso V art. 142 da Lei 6.404/76. Brasília-DF, 23 de agosto de 2019. Paulo Henrique Bezerra... O Conselho Fiscal da Cartão BRB S.A., consoante os termos do art. 163, i…

Página 102 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 6 de Agosto de 2019

, a título de reembolso. 2. Aprovar, com base no caput do art. 132, inciso I, da Lei 6.404/76 e no Art. 7°, inciso III... e trinta e seis centavos). 4.1. Eleger, com base no art. 132, inciso III, …

Página 110 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 31 de Julho de 2019

a convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (Lei 6.404/76), tendo em vista... dos anúncios a que se refere o caput do artigo 133 da Lei 6.404/76, …

Página 33 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2019

. Deliberações da AGO: (i) Aprovar, com abstenção dos legalmente impedidos, nos termos do artigo 132, inciso I, da Lei 6.404... e prazo de antecedência para disponibilização de documentos, a que …

Página 74 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 8 de Julho de 2019

: a) deliberação sobre as matérias constantes dos incisos I e II do art. 132 da Lei 6.404/76, pertinentes ao exercício social... do Parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76. 3) PRESENÇA: …
há 3 meses

Página 18 do DOEPE (DOEPE) de 5 de Julho de 2019

sobre as matérias previstas nos Incisos de I e IV do Art. 132 da Lei 6.404, de dezembro de 1976, relativamente... dos acionistas da Companhia, conforme disposto no § 4º do artigo 124, da Lei 6…
há 3 meses

Página 13 do DOEPE (DOEPE) de 4 de Julho de 2019

sobre as matérias previstas nos Incisos de I e IV do Art. 132 da Lei 6.404, de dezembro de 1976, relativamente... nos arts. 86, e seu respectivo § 1º, e 87, II e III, da Lei 8.666/93, e suas …
há 3 meses

Página 14 do DOEPE (DOEPE) de 3 de Julho de 2019

. 132 da Lei 6.404, de dezembro de 1976, relativamente aos exercícios findos em 31/12/2017 e 31/12/2018; b... contidas na Lei6.404/76, Lei das Sociedades Anônimas, e os novos dispositivos …

Andamento do Processo n. 0001000-28.2018.5.08.0205 - RO - 28/06/2019 do TRT-8

da reclamada e a Lei n. 6.404/76, em seu artigo 132, inciso I, exigirem a aprovação, pela assembleia geral, dos resultados... da condição suspensiva prevista no § 4º, do artigo 791-A, da CLT. A Lei