Inciso I do Artigo 132 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembléia-geral para:
I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2020

, nos termos do artigo 132, inciso I, da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 combinado com o Art. 8º do Estatuto Social... do capital social da sociedade, nos termos e para os efeitos do Art. 1.072, …

Página 40 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 22 de Maio de 2020

Artigo 132, incisos I e II da Lei 6.404/76, resolve a acionista única, após exame e discussão aprovar: (i) as contas... das assinaturas do acionista presente, nos termos do art. 130 e seus §§, da Le…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : Ag no REsp 1805932 RS 2019/0087334-4

º, da Lei 6.404/76; 115 do Código Civil/16; 402 do Código Civil/02; 400, 502, 1.022, inc. II, do Código de Processo...º, 170, 176, § 3º, da Lei 6.404/76; 115 do Código Civil/16; 402 do Código …

Andamento do Processo n. 1.805.932 - Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

. I , 134 , § 4º , 170 , 176 , § 3º , da Lei 6.404 /76; 115 do Código Civil /16; 402 do Código Civil /02; 400, 502..., que se aplica por analogia. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO …

Página 12450 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

. 372-384 e-STJ), o recorrente aponta violação aos arts. 1º , 12 , 132 , inc. I , 134 , § 4º , 170 , 176 , § 3º , da Lei 6.404 /76; 115 do... aplicação do artigo 359 do CPC de 1973. Inocorrência. A …

Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 18 de Abril de 2020

§ 1º, 12, a, do Estatuto Social da Companhia, e dos arts. 123, 132, I, da Lei 6.404/76, a fim de deliberar...-Paraíba Previdência , no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos I, …

Página 8 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 17 de Abril de 2020

a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, com as alterações da Lei 10.303/2001, relativos ao exercício social encerrado em 31..., na sede social da empresa, os documentos a que se refere o art.…

Página 6 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 16 de Abril de 2020

, 12, a, do Estatuto Social da Companhia, e dos arts. 123, 132, I, da Lei 6.404/76, a fim de deliberar sobre a seguinte... o art. 133 da Lei 6.404/76, com as alterações da Lei 10.303/2001, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083954578 RS

, 12 , 132 , I , 134 , § 4º , 170 e 176 , § 3º , da Lei 6.404 /76; ao art. 115 do CCB/1916; ao art. 402 do CCB... do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083956821 RS

aos artigos 1º e 12 da Lei 6.404 /76, aos artigos 132 , I , 134 , § 4º , 170 e 176 , § 3º , da Lei 6.404 /76, ao artigo 115... E SILVA LTDA. interpôs recurso especial, com base no artigo 105 , incis…