Art. 132 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembléia-geral para:
I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;
II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;
III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso;
IV - aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo 167).
Documentos da Administração

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Outubro de 2019

, conforme previsto no art. 118 da Lei 6.404/76. Parágrafo Segundo - Os diretores deverão abster-se de arquivar... com o estabelecido nos termos dos artigos 208 e seguintes da Lei6.404/76. …

Página 5 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Outubro de 2019

da lei 6 .404, de 15 .12 .76 e no inciso II, do artigo 37, da lei 8 .934, de 18 .11 .94, cientes... ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, nos termos do artigo 132 da lei 6 …
há 21 horas

Página 14 do DOEPE (DOEPE) de 23 de Outubro de 2019

, da Lei 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no artigo 17, do Decreto 21.959 de 27 de dezembro de 1999, faz saber..., da lei 6.404/76, apreciação e aprovação das contas e dos Balanços …

Página 17 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2019

do Conselho de Administração, nos termos do inciso II , do artigo 142 , da Lei federal 6.404 /76 (Lei de Sociedades Anônimas..., reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária (AGO), na forma prevista …

Página 18 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2019

-se em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), na forma prevista no artigo 132 da Lei 6.404 /1976, os acionistas... minoritários, com mandato coincidente com o dos demais Conselheiros, nos termos …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00002763420195210041

a liquidação do valor das custas. Prequestiona violação ao disposto nos artigos 5º, XXXVI, da CF, 844, da CLT, e 132, da Lei... 6.404/76. Os embargos foram opostos no prazo legal e estão subscritos …

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Outubro de 2019

: Dispensada, nos termos do previsto no artigo 124, parágrafo 4.º, da Lei n.º 6.404/76, e no artigo 1.072, parágrafo 2.º, do Código... seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar …
há 3 dias

Página 7 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 21 de Outubro de 2019

social, pela Assembleia Geral convocada para os efeitos do Artigo 132, da Lei 6.404/76, nos termos previstos no Artigo 25..., na Lei 6.404/76, na Lei 13.303/16 e nas demais normas aplicáveis: a) …

Página 7 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 21 de Outubro de 2019

artigo 132, inciso II da Lei 6.404/76 e que o Capital Social subscrito e integralizado atual é de R$ 1.992.975.944,10... legal e o aviso aos acionistas na forma do Art. 133 da Lei 6.404/76, …

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

a 222 da Lei 6.404/1976, b) O Capital da sociedade anônima será igualmente de R$ 50.000,00, dividido em 50.000 ações... discutidos os assuntos previstos no Artigo 132 da Lei 6.404/76 e, …