Artigo 132 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembléia-geral para:
I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;
II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;
III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso;
IV - aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo 167).
Documentos da Administração

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

da Companhia, conforme dispõe o artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). MESA... de parte do saldo da conta Reserva Especial, nos termos do artigo 169 da Lei

Página 19 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 19 de Setembro de 2020

, a fim de deliberar sobre: a) Matéria de que trata o art. 132, Lei 6.404/76, à aprovação das Demonstrações contábeis...-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.016.746/0001-68. Com fundamentação legal no …
há 3 dias

Página 19 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 19 de Setembro de 2020

sobre: a) Matéria de que trata o art. 132, Lei 6.404/76, à aprovação das Demonstrações contábeis do exercício findo em 31... sob o n.º 09.016.746/0001-68. Com fundamentação legal no Art. 15 da Lei n…

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

do artigo 132 da Lei 6.404 /76; X . submeter à Assembleia Geral Ordinária proposta de destinação do lucro líquido... do artigo 142 da Lei 6.404 /76, e fiscalizar sua atuação, conforme artigo
há 4 dias

Página 13 do DOEPE (DOEPE) de 18 de Setembro de 2020

132 da Lei 6.404/76 ref. aos exercícios sociais findos em 31/12 de 2014, 2015, 2016 e de 2017; b) Eleição...-se à disposição, na Sede Social os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei
há 4 dias

Página 13 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 18 de Setembro de 2020

do que trata o Artigo 132 da Lei 6.404/76 ref. aos exercícios sociais findos em 31/12 de 2014, 2015, 2016 e de 2017; b... AOS ACIONISTAS -Encontram-se à disposição, na Sede Social os documentos …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

na forma e com a antecedência prevista no artigo 124, § 1º, I, da Lei 6404/76; podendo ainda o aviso de convocação... Assembleia Geral quando julgar conveniente, ou nos casos específicos …

Página 173 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

de Subscrição a que alude o art. 85 , da Lei 6.404 de 15 de Dezembro de 1976 foi devidamente preenchido o capital... de Convocação, de acordo com o art. 124 , parágrafo 4º , da Lei 6.404 de 15
há 5 dias

Página 22 do DOEPE (DOEPE) de 17 de Setembro de 2020

sobre a seguinte ordem do dia: EM AGO - a) Matéria do que trata o Artigo 132 da Lei 6.404/76 ref. aos exercícios sociais findos... o Art. 133 da Lei 6.404/76, dos exercícios sociais findos …

Página 81 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Setembro de 2020

meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei ... de Convocação veiculado de acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, Acordo de …