Artigo 130 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 130. Dos trabalhos e deliberações da assembléia será lavrada, em livro próprio, ata assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Para validade da ata é suficiente a assinatura de quantos bastem para constituir a maioria necessária para as deliberações tomadas na assembléia. Da ata tirar-se-ão certidões ou cópias autênticas para os fins legais.
§ 1º A ata poderá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas, desde que:
a) os documentos ou propostas submetidos à assembléia, assim como as declarações de voto ou dissidência, referidos na ata, sejam numerados seguidamente, autenticados pela mesa e por qualquer acionista que o solicitar, e arquivados na companhia;
b) a mesa, a pedido de acionista interessado, autentique exemplar ou cópia de proposta, declaração de voto ou dissidência, ou protesto apresentado.
§ 2º A assembléia-geral da companhia aberta pode autorizar a publicação de ata com omissão das assinaturas dos acionistas.
§ 3º Se a ata não for lavrada na forma permitida pelo § 1º, poderá ser publicado apenas o seu extrato, com o sumário dos fatos ocorridos e a transcrição das deliberações tomadas.
Espécies de Assembléia

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Março de 2021

RECREIO DOS BANDEIRANTES PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/ME nº 35.687.708/0001-47 - NIRE 33300333410 Ata da AGE em 19/02/21. 1. Data, Horário e Local: No dia 19/02/21, às 10h30, na sede social da Cia., na…

Página 51 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 1 de Março de 2021

PALMEIRA S/A PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS CNPJ 01.015.322/0001-77 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Assembléia Geral Ordinária (Em Primeira Convocação) Ficam convocados os senhores acionistas da PALMEIRA S/A…

Página 31 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 1 de Março de 2021

Cod. Mat.: 722677 CLASSIFICAÇÃO FINAL DA COLETA DE PREÇOS - Nº 009 / 2021 destinada à contratação de prestador de Serviço Médico de Otorrinolaringologia no site www.imas.net.br Local de Trabalhol:…

Página 18 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Fevereiro de 2021

, nos termos do artigo 130 , § 1º , da Lei 6.404 /76, ficando a Secre- e seis mil, setecentos e quinze reais) para r$ 29... do artigo 149 da lei 6.404 /76, na rua sapucaí, 383, bairro …

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 26 de Fevereiro de 2021

Portaria 04 de 23 de fevereiro de 2021, exonera Maria Jucileide Santos Ferreira, CPF nº. 382.233.415-49, do cargo em comissão de Diretor de Coordenadoria de Metrologia Legal do Instituto Tecnológico…

Página 156 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Fevereiro de 2021

der a esse PAA, nossos procedimentos de auditoria incluíram, entre outros: (i) Avaliação da existência de indicadores de “impairment”. (ii) Entendimento do processo, avaliação do desenho e da…

Página 178 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Fevereiro de 2021

MAPFRE RE do Brasil Companhia de Resseguros - CNPJ 01.396.770/0001-68 RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS julgamento profissional e mantemos ceticismo…

Página 179 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Fevereiro de 2021

Eldorado Brasil Celulose S.A. CNPJ/MF nº 07.401.436/0002-12 - NIRE 35.300.444.728 Companhia Aberta - Categoria B Ata de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 05 de Fevereiro de 2021 1.

Página 208 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Fevereiro de 2021

SITE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ nº 11.325.716/0001-85 - NIRE 35.300.388.178 Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária SITE Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”)…

Página 209 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Fevereiro de 2021

ADUFÉRTIL FERTILIZANTES LTDA. CNPJ/MF nº 44.777.951/0001-47 - NIRE 35.200.734.422 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2020 Data, Hora e Local: Ao 4º dia do mês de…