Artigo 130 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 130. Dos trabalhos e deliberações da assembléia será lavrada, em livro próprio, ata assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Para validade da ata é suficiente a assinatura de quantos bastem para constituir a maioria necessária para as deliberações tomadas na assembléia. Da ata tirar-se-ão certidões ou cópias autênticas para os fins legais.
§ 1º A ata poderá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas, desde que:
a) os documentos ou propostas submetidos à assembléia, assim como as declarações de voto ou dissidência, referidos na ata, sejam numerados seguidamente, autenticados pela mesa e por qualquer acionista que o solicitar, e arquivados na companhia;
b) a mesa, a pedido de acionista interessado, autentique exemplar ou cópia de proposta, declaração de voto ou dissidência, ou protesto apresentado.
§ 2º A assembléia-geral da companhia aberta pode autorizar a publicação de ata com omissão das assinaturas dos acionistas.
§ 3º Se a ata não for lavrada na forma permitida pelo § 1º, poderá ser publicado apenas o seu extrato, com o sumário dos fatos ocorridos e a transcrição das deliberações tomadas.
Espécies de Assembléia

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Quantia Certa por Título Extrajudicial, com Pedido Liminar de Arresto - Embargos à Execução - de Dermiwil Indústria Plástica contra Banco Sofisa

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Cumprimento de Sentença - contra Padaria Lider

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Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bonsucesso Consignado - OLÉ

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Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Cumprimento de Sentença

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Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Itaucard

Banco Itaucard S.A. JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL Banco Itaucard S.A. CNPJ - NIRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. CNPJ - NIRE CNPJ/MF N° - NIRE N° 35.203.157.469 ATA SUMÁRIA DA…

Petição - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento - contra Banco Itaucard

Banco Itaucard S.A. JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL Banco Itaucard S.A. CNPJ - NIRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. CNPJ - NIRE CNPJ/MF N° - NIRE N° 35.203.157.469 ATA SUMÁRIA DA…

Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco J. Safra

Metropolitan Life Tivit Terceirização de BANCO SAFRA S/A Processos, Serviços e Tecnologia S.A. Seguros e Previdência Privada S.A. CNPJ/MF n.° - NIRE ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CNPJ/MF n°…

Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO CLARO, SP. AÇÃO PENAL N° TELEFÔNICA BRASIL S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°…

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Itaucard

SUBSTABELECIMENTO Substabeleço, com reserva de iguais, os poderes constantes da procuração, com as exceções mencionadas, aos Drs. , e OAB / RJ 53.588, ILAN GOLDBERG , e , CLARA VAINBOIM , e , , , ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação c/c Instituição de Servidão de Passagem com Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Imissão na Posse - Imissão na Posse

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