Art. 130 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 130. Dos trabalhos e deliberações da assembléia será lavrada, em livro próprio, ata assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Para validade da ata é suficiente a assinatura de quantos bastem para constituir a maioria necessária para as deliberações tomadas na assembléia. Da ata tirar-se-ão certidões ou cópias autênticas para os fins legais.
§ 1º A ata poderá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas, desde que:
a) os documentos ou propostas submetidos à assembléia, assim como as declarações de voto ou dissidência, referidos na ata, sejam numerados seguidamente, autenticados pela mesa e por qualquer acionista que o solicitar, e arquivados na companhia;
b) a mesa, a pedido de acionista interessado, autentique exemplar ou cópia de proposta, declaração de voto ou dissidência, ou protesto apresentado.
§ 2º A assembléia-geral da companhia aberta pode autorizar a publicação de ata com omissão das assinaturas dos acionistas.
§ 3º Se a ata não for lavrada na forma permitida pelo § 1º, poderá ser publicado apenas o seu extrato, com o sumário dos fatos ocorridos e a transcrição das deliberações tomadas.
Espécies de Assembléia

Página 4 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), ou, ainda, nos termos de lei especial..., calculados na forma do Artigo 9º da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995 …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

, conforme o disposto no artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). 3...º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das …

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

do artigo 130, §1º e §2º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações... de 2019, conforme o disposto no artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

faculta o artigo 130, § 1º da Lei 6.404/1976, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e assinada...H00 Athena Saúde Holding S.A. (“Companhia”), vem pela presente, nos termos do …

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 130, §1º e §2º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades... de fevereiro de 2019, conforme o disposto no artigo 124 da Lei 6.404, …

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. . Quórum de Instalação : a Assembleia Geral... e lavrada esta ata em forma de sumário, nos termos do Artigo 130, parágrafo …
há 13 horas

Página 5 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 17 de Outubro de 2019

da ata, sob a forma de sumário, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 130, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976... de assembleias gerais constantes na Lei 6.404/76, da regulamentação …

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 16 de Outubro de 2019

de 2018 (Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo artigo 130, §1º da Lei 6.404, de 15 de dezembro... disposto no artigo 124, §4º da Lei 6.404/76. III. Composição da Mesa. …

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

6.404 de 15 de dezembro de 1976, por meio do Ofício SEI número 01/2019 - HCPA/PRES/ASSEMBLEIA GERAL, de 30 de setembro... da Lei 6.404 , de 1976. A Presidente da mesa colocou em discussão os …

Página 160 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

de sumário, nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76 e, deliberaram: 6.1. Aprovar a eleição, como membro efetivo... pública ou a propriedade, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 147 …