Art. 129, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 129. As deliberações da assembléia-geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco.
§ 2º No caso de empate, se o estatuto não estabelecer procedimento de arbitragem e não contiver norma diversa, a assembléia será convocada, com intervalo mínimo de 2 (dois) meses, para votar a deliberação; se permanecer o empate e os acionistas não concordarem em cometer a decisão a um terceiro, caberá ao Poder Judiciário decidir, no interesse da companhia.
Ata da Assembléia

Página 21 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Maio de 2019

do artigo 129, §2º, da Lei 6.404/76. São Paulo, 20 de maio de 2019 MONICA ELIZABETH ALTMANN FAZIO - Diretora CN AUTO... 6404/76 e a Lei Complementar Municipal 934 de 10/05/2019 que …

Página 33 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Maio de 2019

das atribuições estatutárias dos Diretores da Companhia, nos termos do artigo 129 , § 2º , da Lei 6.404 /76. São Paulo... de Administração da Companhia, no uso das atribuições que lhe confere o …

Página 22 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2019

definição das atribuições estatutárias dos Diretores da Companhia, nos termos do artigo 129, §2º, da Lei 6.404/76. São Paulo... 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/76”), por estarem …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 810979 RS 2015/0279746-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 810.979 - RS (2015/0279746-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD E OUTRO(S) - RS062120 RICARDO DE OLIVEIRA …

Página 3220 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2018

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO (e-STJ, fl. 242). Os embargos de declaração opostos pela OI foram rejeitados (e-STJ, fls. 268/273). Irresignada, a OI interpôs recurso especial…

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2017

...continuação crédito para a Companhia e na emissão de duplicatas ou cobranças; e v. a assinatura de correspondências de rotina, que não impliquem responsabilidade para a Companhia. §2° - As…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 915429 RS 2016/0118222-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 915.429 - RS (2016/0118222-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD E OUTRO(S) - RS062120 RICARDO …

Andamento do Processo n. 2016/0118222-9 - Agravo / Recurso Especial - 14/03/2017 do STJ

(3930) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 915.429 - RS (2016/0118222-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD E OUTRO (S) -RS062120…

Página 4341 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Março de 2017

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por OI S.A. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal,…

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Novembro de 2016

STRAU Tecnologias Ambientais Ltda. CNPJ/MF nº 25.370.763/0001-55 - NIRE nº 35229919897 Ata da Reunião de Sócios para Transformação do Tipo Jurídico da Sociedade Realizada em 13 de Setembro de 2016 1.