Art. 129 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 129. As deliberações da assembléia-geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco.
§ 1º O estatuto da companhia fechada pode aumentar o quorum exigido para certas deliberações, desde que especifique as matérias.
§ 2º No caso de empate, se o estatuto não estabelecer procedimento de arbitragem e não contiver norma diversa, a assembléia será convocada, com intervalo mínimo de 2 (dois) meses, para votar a deliberação; se permanecer o empate e os acionistas não concordarem em cometer a decisão a um terceiro, caberá ao Poder Judiciário decidir, no interesse da companhia.
Ata da Assembléia

Página 7 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 17 de Setembro de 2019

o artigo 129 da Lei 6.404/76, como seguem: I – Foi deliberado e aprovado alteração de endereço da filial . 30 (LOJA 31... da Lei 6404/76. QUORUM: A presente Assembléia instalou-se com a presença …
Arthur Muller, Advogado
há 29 dias

O abuso por parte do acionista controlador na constituição e manipulação da reserva de lucros nas Sociedades Anônimas.

, 1.072, §5º e art. 1.076, todos do Código Civil e arts. 129 e 135 da Lei 6.404/1976Lei das Sociedades por Ações. [2... por mais de 5 (cinco) anos, como manda o §1º do art. 196 da Lei 6.404/1976. …

Página 4280 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 129 e 136 da Lei n. 6.404/76. Sustenta que a manutenção... da sociedade; d) expedição de ofício ao BACEN para que informe sobre a …

Página 4281 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

decidiu acerca arts. 129 e 136 da Lei n. 6.404/76, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração...

Página 4291 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

violação dos arts. 129 e 136 da Lei n. 6.404/76. Sustenta que a manutenção da determinação de que deve ser vedado à Junta... de negócios que importem a diminuição da participação do espólio no …

Página 4292 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca arts. 129 e 136 da Lei n.... 6.404/76, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de …

Página 50 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 7 de Agosto de 2019

por maioria absoluta de votos, nos termos do art. 129 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não se computando..., impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos artigos

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Julho de 2019

social, combinado com o artigo 123, 124, Parágrafo 3º, Artigo 125 e Artigo 129 da Lei 6.404/76 e através da presente... aos acionistas: Comunicamos aos senhores acionistas que os documentos que …

Página 9 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 26 de Julho de 2019

-vam em consideração as disposições contidas na Lei das Empresas por Ações - Lei 6.404/76, alteradas pelas Leis ..., Parágrafo 3º, artigo 125 e artigo 129 da lei 6 .404/76, e através da …

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 25 de Julho de 2019

social da Companhia, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da lei 6 .404, de 15 de dezembro de 1 .976 . 3 . mesa... Geral eXTraordINÁrIa - Conforme dispõem os arts . 123 e 124 da lei Federal n …