Art. 126, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 126. As pessoas presentes à assembléia deverão provar a sua qualidade de acionista, observadas as seguintes normas:
§ 3º É facultado a qualquer acionista, detentor de ações, com ou sem voto, que represente meio por cento, no mínimo, do capital social, solicitar relação de endereços dos acionistas, para os fins previstos no § 1º, obedecidos sempre os requisitos do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

Página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2009

2. Estrutura da Minuta A Minuta contém 34 artigos organizados em 5 capítulos que, além das disposições preliminares e finais, tratam dos seguintes temas: i) Anúncios de convocação de assembléias; ii)…

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2009

Parágrafo único. Fundos de investimento cujas decisões sobre exercício do direito de voto em assembléia sejam tomadas discricionariamente pelo mesmo gestor serão considerados como um único acionista…