Artigo 38 da Lei nº 7.730 de 31 de Janeiro de 1989

Lei nº 7.730 de 31 de Janeiro de 1989

Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 38. Revogam-se o Decreto-Lei nº. 2.335, de 12 de junho de 1987; o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988; o § 5º e a letra a do § 6º artigo 43; o artigo 46 e seu § único, ambos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e demais disposições em contrário.
Senado Federal, 31 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

Andamento do Processo n. 0001205-78.2018.5.07.0013 - Rot - 22/11/2019 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001205-78.2018.5.07.0013 Relator PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RECORRENTE MARIA NILDE MAGALHAES ADVOGADO CLAILSON CARDOSO RIBEIRO(OAB: 13125/CE) RECORRIDO ESTADO DO CEARA CUSTOS LEGIS…

Página 1956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Novembro de 2019

prescrição bienal, porquanto a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário ocorreu em 30/08/1990 e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada somente 26/5/2009. (TST-RR-…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00012057820185070013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001205-78.2018.5.07.0013 (ROT) RECORRENTE: MARIA NILDE MAGALHAES RECORRIDO: ESTADO DO CEARA…

Página 219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Outubro de 2019

Especializada. Precedentes da SBDI1. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 465-15.2013.5.22.0002, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 20/08/2015, Subseção I…

Andamento do Processo n. 0001180-56.2018.5.07.0016 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001180-56.2018.5.07.0016 Relator PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RECORRENTE ILZA LOBO DE CARVALHO ADVOGADO CLAILSON CARDOSO RIBEIRO(OAB: 13125/CE) ADVOGADO EVELINE ANDRADE ROCHA…

Andamento do Processo n. 0001180-56.2018.5.07.0016 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001180-56.2018.5.07.0016 Relator PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RECORRENTE ILZA LOBO DE CARVALHO ADVOGADO CLAILSON CARDOSO RIBEIRO(OAB: 13125/CE) ADVOGADO EVELINE ANDRADE ROCHA…

Andamento do Processo n. 0001180-56.2018.5.07.0016 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001180-56.2018.5.07.0016 Relator PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RECORRENTE ILZA LOBO DE CARVALHO ADVOGADO CLAILSON CARDOSO RIBEIRO(OAB: 13125/CE) ADVOGADO EVELINE ANDRADE ROCHA…

Andamento do Processo n. 0001180-56.2018.5.07.0016 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001180-56.2018.5.07.0016 Relator PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RECORRENTE ILZA LOBO DE CARVALHO ADVOGADO CLAILSON CARDOSO RIBEIRO(OAB: 13125/CE) ADVOGADO EVELINE ANDRADE ROCHA…

Andamento do Processo n. 0001180-56.2018.5.07.0016 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001180-56.2018.5.07.0016 Relator PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RECORRENTE ILZA LOBO DE CARVALHO ADVOGADO CLAILSON CARDOSO RIBEIRO(OAB: 13125/CE) ADVOGADO EVELINE ANDRADE ROCHA…

Página 604 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Setembro de 2019

"Importa já esclarecer, Exa., que não cabe alegar, o Ente Público, que tais direitos foram fulminados pela prescrição de fundo de direito, isto porque, tratando-se de pedido de implantação de…