Art. 38 lei do Plano Verao - Lei 7730/89

Lei nº 7.730 de 31 de Janeiro de 1989

Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 38. Revogam-se o Decreto-Lei nº. 2.335, de 12 de junho de 1987; o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988; o § 5º e a letra a do § 6º artigo 43; o artigo 46 e seu § único, ambos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e demais disposições em contrário.
Senado Federal, 31 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

Andamento do Processo n. 0001180-56.2018.5.07.0016 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7

2.335 de 12 de junho de 1987 fora revogado pelo art. 38 da Lei n.º 7.730/89. Ainda, o art. 17 do mesmo Decreto-Lei n.º.... 38 da Lei n.º 7.730/89. Ainda, o art. 17 do mesmo Decreto-Lei n.º

Andamento do Processo n. 0001180-56.2018.5.07.0016 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7

2.335 de 12 de junho de 1987 fora revogado pelo art. 38 da Lei n.º 7.730/89. Ainda, o art. 17 do mesmo Decreto-Lei n.º... pelo art. 38 da Lei n.º 7.730/89. Ainda, o art. 17 do mesmo Decreto-Lei n.º

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de 12 de junho de 1987 fora revogado pelo art. 38 da Lei n.º 7.730/89. Ainda, o art. 17 do mesmo Decreto-Lei n.º 2.284/86... da Lei n.º 7.730/89. Ainda, o art. 17 do mesmo Decreto-Lei n.º 2.284/86, …

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de junho de 1987 fora revogado pelo art. 38 da Lei n.º 7.730/89. Ainda, o art. 17 do mesmo Decreto-Lei n.º 2.284/86... da Lei n.º 7.730/89. Ainda, o art. 17 do mesmo Decreto-Lei n.º 2.284/86, …

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de 12 de junho de 1987 fora revogado pelo art. 38 da Lei n.º 7.730/89. Ainda, o art. 17 do mesmo Decreto-Lei n.º 2.284/86... da Lei n.º 7.730/89. Ainda, o art. 17 do mesmo Decreto-Lei n.º 2.284/86, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01540334920138060001 CE 0154033-49.2013.8.06.0001

do Decreto-lei 2.355/87. Em seguida, este foi revogado pelo art. 38 da lei 7.730/89 e o por fim, o art. 17 do Decreto-lei... nºs 2.284/86 e 2.335/87 e na Lei 7.730/89, normas federais. …

Andamento do Processo n. 1.453 - Ação Rescisória - 02/09/2019 do STF

. Revogação do Decreto-lei 2335/1987 pelo art. 38 da Lei 7730, de 31.01.1989, resultante da conversão da Medida.... Substituição da Relatora nos termos do art. 38 do RISTF. É o relatório. …

Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2019

da Lei 7730, de 31.01.1989, resultante da conversão da Medida Provisória 32, de 15 de janeiro de 1989... Federais, com base na URP do período de setembro a novembro de 1988. Revogação do …

Página 5502 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

°, parágrafo Único, do Decreto-lei n° 2.335/87, no artigo 38 da Lei7.730/89 e nos artigos 1° e 2° da Lei n° 7.923/89. 3.../2015), e aos arts. 8º e 9º do Decreto-lei 2.335/87; 38 da Lei 7.730/89

Página 5505 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

. (...) Por fim, há também violação art. 8° e 9°, § único, ambos do Decreto -Lei n° 2.335/87, ao art. 38 da Lei7.730.../89 e arts. 1° e art. 2', ambos da Lei n° 7.923/89. Com efeito, tendo em …