Art. 2 da Lei 9780/99

Lei nº 9.780 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 19 de janeiro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
(Revogado)
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1.450.064 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

. n.º 9.870/99, não haveria necessidade de divulgação das mensalidades no prazo de que trata o artigo 2º da referida lei... REAJUSTE -VIOLAÇÃO DO ARTIGO 2º E 1º, § 5º E 6º DA LEI 9.870/99

Página 4115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2018

das matrículas, nos termos do artigo 2° da Lei n.º 9.780/99. Em quarto lugar, não foi analisado o laudo pericial (fls. 229... mediante acordo, conforme permite o artigo 4° da Lei. n.° 9.870/99, não …

Página 265 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Abril de 2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel DECISÃO 8003356-22.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante:…

Andamento do Processo n. 2014/0057910-7 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 04/11/2015 do STJ

(3814) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 488.527 - PR (2014/0057910-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC ADVOGADOS : LUCIANO GIACOMET…

Página 3600 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2015

RECURSO DE APELAÇÃO 2 DADO PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO ARTIGO 20, § 4º DO CPC. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 593-600). A…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Administrativo : RECADM 00055439420135040000 RS 0005543-94.2013.5.04.0000

PROCESSO: 0005543-94.2013.5.04.0000 RECADM     EMENTA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM DESLOCAMENTO. Não estando inseridas as despesas com deslocamento cujo ressarcimento pretende o requerente, dentre…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Administrativo : RECADM 00060202020135040000 RS 0006020-20.2013.5.04.0000

PROCESSO: 0006020-20.2013.5.04.0000 RECADM     EMENTA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM DESLOCAMENTO. Não estando inseridas, as despesas com deslocamento cujo ressarcimento pretende o requerente, dentre…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 16393 DF 2000.01.00.016393-3

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. LEI N. 9.783 /99. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Supremo Tribunal …
Termo/Assunto relacionado