Página 1424 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

outros serviços. Entretanto, o artigo 6º da Lei 9.780 /99 proíbe a suspensão do lançamento de notas, a retenção... com o artigo 6º da Lei 9.870 /99, são proibidas a suspensão de provas escolares, a …

Página 465 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Outubro de 2019

escolar por inadimplemento, conforme dispõe o art. 6º da Lei 9.780 /99.Resta clara a falha na prestação do serviço da apelante, diante da recusa de emissão dos... AO DISPOSTO NA LEI 11.738 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00085478620178190209

documento escolar por inadimplemento, conforme dispõe o art. 6º da Lei 9.780/99. Resta clara a falha na prestação..., dados relativos à vida acadêmica do aluno, conforme dispõe o art. 6º da Lei n…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008547-86.2017.8.19.0209

, conforme dispõe o art. 6º da Lei 9.780/99. Resta clara a falha na prestação do serviço da apelante, diante da recusa...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025087620184036301 SP

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANO MORAL. RENOVAÇAO DE MATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. ART. 5º. LEI 9.780/99. INAPLICABILIDADE. REPASSE... o art. 5º da Lei 9.780/99, visto a aluna não pode ser …

Andamento do Processo n. 5245252.79.2017.8.09.0051 - 02/09/2019 do TJGO

do direito inserto no art. 5º da Lei 9.870/1999 e no artigo 205 da Constituição Federal. Pede, ao final, a reforma... 9.780/1999, em seu art. 5º: “Art. 5º. Os alunos já matriculados, salvo …

Página 2768 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

a Lei 9.780/1999, em seu art. 5º: “Art. 5º. Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à... superior não está obrigada à renovação da matrícula de aluno inadimplente, …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 02452527920178090051

de sua matrícula no Curso de Farmácia, por força do que dispõe a Lei 9.780/1999, em seu art. 5º: “Art. 5º. Os alunos já... sua rematrícula no último período (2017/2). Destaca, ainda, acerca do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160410076937 DF 0007545-84.2016.8.07.0004

da instituição de ensino coaduna-se com os ditames do artigo 6º da Lei 9.780/99, consistente em não causar... do aluno inadimplente, a teor do que estabelece o artigo 5º da Lei 9.870/99. II. …

Página 2290 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2019

que, ao que tudo indica e até melhor análise a final, se calca no disposto no art. 5º, da Lei 9.780/99. Assim sendo, mister se faz... de despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que …
Termo/Assunto relacionado