Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024131144396001 MG

, posteriores alterações ocorreram por meio da Medida Provisória 1.790 , de 29/12/98, e da Medida Provisória 1.921... a vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13232961 PR 1323296-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITIVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13232961 PR 1323296-1 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1323296-1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 3ª VARA CÍVEL APELANTE: IVAR DALL´AGLIO E OUTROS APELADO: BANCO CNH CAPITAL S.A. RELATORA CONV.: JUÍZA DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00108033520128260224 SP 0010803-35.2012.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000719249 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0010803-35.2012.8.26.0224, da Comarca de…

Página 60 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2014

que a imposição de limites à presunção de vulnerabilidade implicaria restrição excessiva, incompatível com o próprio espírito de facilitação da defesa do consumidor e do reconhecimento de sua…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00015520620118260619 SP 0001552-06.2011.8.26.0619

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000590676 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001552-06.2011.8.26.0619, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 248900 SC 2007.024890-0

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: Cláudio Valdyr Helfenstein Data: 2011-07-26 Apelação Cível n. , da Capital Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE…

Página 2658 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2013

com encargos remuneratórios de 4,8% ao ano + TJLP (fls. 57/63). Inviável se mostra, assim, a revisão do contrato celebrado entre as partes, com a invocação da lei protetiva ao consumidor. Igualmente…

Página 2983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2013

fiduciária de carroceria, por instrumento em que contidas cláusulas abusivas, mercê do cômputo de taxas de juros exacerbadas, contados estes encargos de forma composta. Pugna pela declaração das…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 29943220098260116 SP 0002994-32.2009.8.26.0116

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000017550 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002994-32.2009.8.26.0116, da Comarca de Campos…
Termo/Assunto relacionado