Art. 126 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 126. As pessoas presentes à assembléia deverão provar a sua qualidade de acionista, observadas as seguintes normas:
I - os titulares de ações nominativas exibirão, se exigido, documento hábil de sua identidade;
II - os titulares de ações endossáveis exibirão, além do documento de identidade, se exigido, os respectivos certificados, ou documento que prove terem sido depositados na sede social ou em instituição financeira designada nos anúncios de convocação, conforme determinar o estatuto;
(Revogado)
II - os titulares de ações escriturais ou em custódia nos termos do art. 41, além do documento de identidade, exibirão, ou depositarão na companhia, se o estatuto o exigir, comprovante expedido pela instituição financeira depositária. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
III - os titulares de ações ao portador exibirão os respectivos certificados, ou documento de depósito nos termos do número II;
IV - os titulares de ações escriturais ou em custódia nos termos do artigo 41, além do documento de identidade, exibirão, ou depositarão na companhia, se o estatuto o exigir, comprovante expedido pela instituição financeira depositária.
§ 1º O acionista pode ser representado na assembléia-geral por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador pode, ainda, ser instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar os condôminos.
§ 2º O pedido de procuração, mediante correspondência, ou anúncio publicado, sem prejuízo da regulamentação que, sobre o assunto vier a baixar a Comissão de Valores Mobiliários, deverá satisfazer aos seguintes requisitos:
a) conter todos os elementos informativos necessários ao exercício do voto pedido;
b) facultar ao acionista o exercício de voto contrário à decisão com indicação de outro procurador para o exercício desse voto;
c) ser dirigido a todos os titulares de ações nominativas ou endossáveis, cujos endereços constem da companhia.
(Revogado)
c) ser dirigido a todos os titulares de ações cujos endereços constem da companhia. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 3º É facultado a qualquer acionista, detentor de ações, com ou sem voto, que represente 1/2% (meio por cento), ou mais, do capital social, solicitar relação de endereços dos acionistas aos quais a companhia enviou pedidos de procuração, para o fim de remeter novo pedido, obedecidos sempre os requisitos do parágrafo anterior.
(Revogado)
§ 3º É facultado a qualquer acionista, detentor de ações, com ou sem voto, que represente meio por cento, no mínimo, do capital social, solicitar relação de endereços dos acionistas, para os fins previstos no § 1º, obedecidos sempre os requisitos do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 4º Têm a qualidade para comparecer à assembléia os representantes legais dos acionistas.

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2019

. A representação por procuração deverá obedecer às determinações do § 1º do artigo 126 da Lei 6.404 /76. Encontram-se à... da Oferta Restrita, nos termos do artig 172 72, inciso I da Lei n 6.404

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2019

da Lei 6.404 4 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”); e (iii) instrumento..., da Lei 6.404 4, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, deliberar …

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2019

na forma do Artigo 126 , § 1º , da Lei 6.404 /76, deverá depositar o respectivo mandato na sede da Companhia até 24 horas... na forma do Artigo 126 , §§ 1º e 2º da Lei 6.404 /76. Barueri, …

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Outubro de 2019

, conforme previsto no artigo 59 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades... do artigo 157 da Lei 6.404/76 e nos artigos 1º e seguintes da Instrução CVM …

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2019

., ambas representadas por seus Diretodores constituídos na forma do Artigo 126 , §§ 1º e 2º da Lei 6.404 /76. seus Diretores... e Participações S.A. (“Companhia”), que compreendem o balanço …

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2019

ou em custódia, na forma do artigo 126 6 da Lei 6.404 4 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei..., inciso (x), do Estatuto Social e do artigo 59 9, caput, da Lei 6.404 4, de 15 de …

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2019

na forma do Artigo 126 , Parágrafos 1º e 2º , da Lei 6.404 /76. Os instrumentos de mandato deverão ser depositados..., nos termos, do § 1º artigo 130 da Lei 6.404 /76, lavrar a ata desta …

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Outubro de 2019

- RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei 6.404/76 - Procuração de poderes, RG... E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE. 1328/2001, ONDE SE LÊ: …

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Outubro de 2019

(“Oferta”), assim como seus termos e condições, conforme previsto no artigo 59 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976..., de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei 6.404/76 - Procuração de …

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

das Sociedades por Ações (Lei serão aplicados, antes de qualquer destinação, na constituição da reserva 6.404/76... com as práticas contábeis adotadas no Brasil, consubstanciadas na Lei das Socie…