Artigo 28 da Lei nº 7.738 de 09 de Março de 1989

Lei nº 7.738 de 09 de Março de 1989

Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Art. 28. Observado o disposto no art. 195, § 6º, da Constituição, as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita bruta. ( Vide Lei nº 7.787, de 1989) (Vide Medida Provisória nº 86, de 1989) (Vide Lei nº 7.894, de 1989) (Vide Medida Provisória nº 225, de 1990) (Vide Medida Provisória nº 249, de 1990) (Vide Medida Provisória nº 279, de 1990) (Vide Lei nº 8.147, de 1990)

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP Processo n° AUTOR: RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RÉU: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL A União (…

Petição - Ação Pis

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Intimação do processo N. 50021180820204036121 - 20/01/2022 - TRF3

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Intimação - Cumprimento De Sentença - 0011586-10.2020.8.16.0035 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

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Petição Inicial - Ação Compensação

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Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA - ESTADO DE SÃO PAULO E COMÉRCIO SANTA MARIA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na 330, Km 410 -…

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Zanini Indústria e Montagens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Mandado de Segurança Processo n° E MONTAGENS LTDA. , devidamente qualificada nos autos do…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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