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21 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 22, inc. II da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 22. Ficam revogados:

II - a partir de 1o de janeiro de 1999:

a) o art. 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, com redação dada pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

b) o art. 42 da Lei no 9.532, de 1997.

Congresso Nacional, em 19 de janeiro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente

Agravo de Instrumento: AGTR 35860 AL 2001.05.00.015717-5

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. EXPEDIÇÃO DE DCC. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1- A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEVE SER DEFERIDA QUANDO O DIREITO DO REQUERENTE SE MOSTRE VEROSSÍMIL, À VISTA DE PROVA INEQUÍVOCA E A DEMORA DA DECISÃO VENHA A PROVOCAR DANO IRRE...

Agravo de Instrumento: AGTR 35860 AL 0015717-42.2001.4.05.0000

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. EXPEDIÇÃO DE DCC. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1- A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEVE SER DEFERIDA QUANDO O DIREITO DO REQUERENTE SE MOSTRE VEROSSÍMIL, À VISTA DE PROVA INEQUÍVOCA E A DEMORA DA DECISÃO VENHA A PROVOCAR DANO IRRE...

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