Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 22 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 22 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 22. Ficam revogados:

I - a partir da publicação desta Lei, o art. 19 da Lei no 9.532, de 1997;

II - a partir de 1o de janeiro de 1999:

a) o art. 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, com redação dada pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

b) o art. 42 da Lei no 9.532, de 1997.

Congresso Nacional, em 19 de janeiro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 78955920104036105 SP

decisum contraria a dicção do art. 153, inciso V, da Constituição Federal e o alcance do art. 13, da Lei 9.779/1999..., a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 9.779/99, por afronta aos arts. 22, VII e 153, V e 146, III, "a" e 154, I.... 13 da Lei 9.779/99, que alterou a tributação até então vigente, estabelec...

Andamento do Processo n. 0024442-10.2001.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 22/11/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0024442-10.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.024442-3/SP APELANTE : SAP BRASIL LTDA ADVOGADO : SP027708 JOSE ROBERTO PISANI APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)

Pg. 193. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, o que não ocorreu. Portanto, incide o Enunciado 211 da Súmula de jurisprudência desta

Inteiro Teor. : 78955920104036105

PROC. -:- 2010.61.05.007895-7 AMS 331189 D.J. -:- 14/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007895-59.2010.4.03.6105/SP 2010.61.05.007895-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE :

Andamento do Processo n. 0014573-03.2013.403.6100 - 11/05/2016 do TRF-3

0014573-03.2013.403.6100 - SUL - SERVICOS E MANUTENCAO DE REDES LTDA. - ME (SP124192 - PAULO JOSE IASZ DE MORAIS E SP206619 - CELINA TOSHIYUKI) X FAZENDA NACIONAL Vistos etc.. Trata-se de ação

Pg. 182. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2016

8.981/1995, os arts. 2º, 3º e 5º da Lei 9.064/1995, o art. 1º da Lei 9.065/1995, os arts. 2º, 3º, 16 e 24 da Lei 9.249/1995, o art. 22 da Lei 9.779/1999 e o art. 40 da Lei 11.941/2009. Alémdisso, há

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 770876 MG 2005/0126699-6 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 770.876 - MG (2005/0126699-6) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO-MINEIRA ADVOGADO : GUILHERME PIERUCCETTI DE LIMA E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NAC

Pg. 16. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/03/2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 N° 52.0/2012 Recife - PE, Disponibilização: Terça-feira, 13 de Março de 2012

Agravo de Instrumento: AGTR 35860 AL 2001.05.00.015717-5

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. EXPEDIÇÃO DE DCC. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1- A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEVE SER DEFERIDA QUANDO O DIREITO DO REQUERENTE SE MOSTRE VEROSSÍMIL, À VISTA DE PROVA INEQUÍVOCA E A DEMORA DA DECISÃO VENHA A PROVOCAR DANO IRRE...

APELAÇÃO CIVEL: AC 6530 RS 2002.71.00.006530-5

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS ENTRE BRASIL-CANADÁ E BRASIL-ALEMANHA. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA ESTRANGEIRA SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. REMUNERAÇÃO. REMESSA AO EXTERIOR. NATUREZA JURÍDICA. ENQUADRAMENTO. ATO DECLARATÓRIO COSIT. APLICAÇÃO. 1. Não há supremacia hierárquica dos acordos i...

×