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20 de abril de 2019
Artigo 21 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 21 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 10529130013103002 MG

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - REFORMA PARCIAL, NO REEXAME NECESSÁRIO, DA SENTENÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO DOS RÉUS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - CONDIÇÕES DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Inteiro Teor. Agravo: AGV 10604130013435002 MG

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - REFORMA PARCIAL, NO REEXAME NECESSÁRIO, DA SENTENÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO DOS RÉUS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - CONDIÇÕES DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Pg. 3132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

do CPC, em face da jurisprudência consolidada no Tribunal. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme ementa de fl. 350. No seu apelo especial (fl. 358-391), interposto pela alínea a, a

Pg. 3134. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

revogando as instruções normativas anteriores, regulamentando o conceito de receita operacional bruta com a correta interpretação da lei 9.363/96. [...] Em assim não entendendo, requer-se o

Inteiro Teor. - -: 200902010083211

IV - APELACAO CIVEL 2004.51.01.004429-5 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA APELANTE : LABORATORIO MUSA RODOLPHO JORDANO LTDA ADVOGADO : MARCELO CALUMBY LISBOA E OUTROS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 716775 RJ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. MATÉRIA PRIMA OU INSUMOS TRIBUTADOS. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.1. A repercussão geral pres...

Pg. 267. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/08/2012

RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR AGRAVANTE : GOYDO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO : VINÍCIUS MONTE SERRAT TREVISAN e outro AGRAVADO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :

RECURSO ESPECIAL: REsp 667409

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 667.409 - RS (2004/0084241-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : DEYSI CRISTINA DA' ROLT E OUTRO(S)

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 504186 PR 2003/0035927-7 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 504.186 - PR (2003/0035927-7) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTTA E OUTROS RECORRENTE : MALAQUIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 614 RS 2001.71.12.000614-2 (TRF4)

Publicado no D.J.U. de 22/10/2004 RECURSO ESPECIAL EM EAC Nº 2001.71.12.000614- 2/RS RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin RECDO : BETTANIN INDL/ S/A e outro ADV

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