Art. 124, § 5, inc. II da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.
§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 378784 RJ 2004.51.01.004044-7

IV - APELACAO CIVEL 378784 2004.51.01.004044-7 1 RELATOR : JUIZ FED. CONV. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO APELANTE : TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPACOES S/A E OUTRO ADVOGADO : MARIA ISABEL…

Página 34 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2002

GERÊNCIA DE FILIAL DE SUPRIMENTOS EM FORTALEZA RESULTADOS DE JULGAMENTOS CONCORRENCIA N 1/2002 A Caixa Econõmica Federal torna publico o resultado do julgamento das propostas recebidas para…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2002

presentante da União e João Otávio de Noronha, Primeiro Secretário. Este Documento É Cópia Fiel Transcrita do Livro Próprio. Atestamos que este documento foi submetido a exame do Banco Central do…

Página 34 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Abril de 2004

Mineração Buritirama S.A. CNPJ nº27.121.672/0001-01 Extratoda Atada RCA Aos 11/02/04, às 10:00 horas, na sede social. Presença: A totalidade dos membros. Mesa: Presidente: Silvio Tini de Araújo e…

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Abril de 2004

Mineração Buritirama S.A. CNPJ nº27.121.672/0001-01 Extratoda Atada RCA Aos 11/02/04, às 10:00 horas, na sede social. Presença: A totalidade dos membros. Mesa: Presidente: Silvio Tini de Araújo e…

Página 153 do Diário de Justiça da União (DJU) de 29 de Abril de 2009

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 378784 RJ 2004.51.01.004044-7

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MÉRITO. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ATIVIDADE REGULATÓRIA DA CVM. 1. As condições do regular exercício do direito de ação devem ser …