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25 de abril de 2019
Artigo 19 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 19 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 19. A pena de perdimento, aplicada na hipótese a que se refere o caput do artigo anterior, poderá ser convertida, a requerimento do importador, antes de ocorrida a destinação, em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.

Parágrafo único. A entrega da mercadoria ao importador, em conformidade com o disposto neste artigo, fica condicionada à comprovação do pagamento da multa e ao atendimento das normas de controle administrativo.

Inteiro Teor. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 721977 ES 2015/0132547-0

⁄1976, 461 , II , do Decreto 91.030 ⁄1985, 574 do Decreto 4.543 ⁄2002, 18 e 19 da Lei 9.7791999, 8º do Decreto..., nos termos dispostos pelo artigo 23 , inciso II , alínea b , e § 1º, do Decreto-Lei 1.455 ⁄76. 8. A embargante... de bens, introduzida no ordenamento aduaneiro pelo Decreto-Lei 1.455 ⁄76 e destina...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 238326120094036100 SP

contida nos artigos 18 e 19 da Lei 9.779 /99, que define a responsabilidade do importador e seu ônus. Afirma que existe... 9.779 /99 e quanto aos artigos 1º , § 2º e 4º, I, da Lei 8.630 /93 e 31 do Decreto- Lei 1455 /76, haja vista... da Lei 9.779 /99 e quanto aos artigos 1º , § 2º , e 4º , I , da Lei n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 238326120094036100 SP

possível à União aplicar a pena de perdimento das mercadorias (arts. 18 e 19 da Lei 9.779/99), não há razão alguma... 18 da Lei 9.779/99 condiciona o despacho aduaneiro iniciado após a configuração do abandono, mas antes da pena... a mercadoria, nos termos do art. 31 do Decreto-Lei 1.455/76. Rejeito também a ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 238326120094036100 SP

nos artigos 18 e 19 da Lei 9.779/99 e quanto aos artigos 1º, § 2º e 4º, I, da Lei 8.630/93 e 31 do Decreto- Lei... necessidade de licitação para prestação de serviço à União, nos termos do disposto nos artigos 21, "f", e art. 175, caput... aplicáveis em face do artigo 1º-F da Lei 9494/97. Verifica-se, no entanto...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 335051520084036100 SP

nos artigos 18 e 19 da Lei 9.779/99, que define a responsabilidade do importador e seu ônus. Por fim, argui omissão... omissão no julgado em relação ao disposto nos artigos 18 e 19 da Lei 9.779/99 e quanto aos artigos 1º, § 2º, e 4º, I... 9.779/99 e quanto aos artigos 1º, § 2º e 4º, I, da Lei 8.630/93 e 31...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 335051520084036100 SP

do depositário, o que não fez, até mesmo porque o art. 18 da Lei 9.779/99 condiciona o despacho aduaneiro iniciado após... do depositário, o que não fez, até mesmo porque o art. 18 da Lei 9.779/99 condiciona o despacho aduaneiro iniciado... (arts. 18 e 19 da Lei 9.779/99), não há razão alguma que justifique s...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 7244320094036119 SP

antes da destinação dos bens, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei n.º 9.779/99; f) o Supremo Tribunal Federal sob a égide... estabelecido pelo artigo 23, inciso II, do Decreto-Lei n.º 1.455/76, antes de aplicada a pena de perdimento, lhe é facultado..., do Decreto-Lei n.º 1.455/76 estabelece: Art. 23. Consideram-se ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 335051520084036100 SP

quando afirma que há omissão no julgado em relação ao disposto nos artigos 18 e 19 da Lei 9.779/99... e quanto aos artigos 1º, § 2º e 4º, I, da Lei 8.630/93 e 31 do Decreto- Lei 1455/76, haja vista que a prestação do serviço..., nos termos do disposto nos artigos 21, "f", e art. 175, caput, da Constituição Fe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 76157420084036100 SP

embargante quando afirma que há omissão no julgado em relação ao disposto nos artigos 18 e 19 da Lei 9.779/99... da previsão contida nos artigos 18 e 19 da Lei 9.779/99, que define a responsabilidade do importador e seu ônus, bem... que há omissão no julgado em relação ao disposto nos artigos 18 e 19 da Lei 9...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 76157420084036100 SP

aplicar a pena de perdimento das mercadorias (arts. 18 e 19 da Lei 9.779/99), não há razão alguma que justifique... aduaneira prevê o pagamento de despesas das referidas armazenagens. - Conforme se verifica do artigo 31 do Decreto-lei ...99E9 Data e Hora: 14/08/2018 19:09:02 APELAÇAO CÍVEL 0007615-74.2008.4.03...

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