Art. 124, § 5 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.
§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 84 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 27 de Novembro de 2015

24 BUAIZ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A CNPJ: 36.408.177/0001-79 NIRE: 32300032486 Ficam os Senhores Acionistas convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia…

Página 36 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 27 de Outubro de 2015

administração referente ao exercício de 2014, ressaltando as atividades que vêm sendo desenvolvidas. Após apreciação, a única acionista, na condição de subsidiária integral, aprovou as contas e os…

Página 29 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 26 de Outubro de 2015

PEDRA BRANCA LTDA. CNPJ nº 75.401.372/0001-29 - NIRe 42200489041 Reunião de Sócios - Convocação Ficam convocados os Senhores Sócios da Pedra branca Ltda. para comparecerem à reunião de Sócios que se…

Página 27 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 23 de Outubro de 2015

Incorporadora da empresa Realengo Agroindustrial Ltda, CNPJ nº 88.455.639/0001-02, detentora das quotas majoritárias em 95% da empresa Fazenda Cruzeiro, no uso das atribuições que lhe confere o…

Página 194 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2013

V - fiscalizar e inspecionar as companhias abertas dada prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório." Anote-se, outrossim, que houve…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 378784 RJ 2004.51.01.004044-7

IV - APELACAO CIVEL 378784 2004.51.01.004044-7 1 RELATOR : JUIZ FED. CONV. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO APELANTE : TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPACOES S/A E OUTRO ADVOGADO : MARIA ISABEL…

Página 647 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2012

que teriam lhe causado prejuízos. Dos fatos narrados depreende-se o interesse de agir e a legitimidade das partes, tendo-se em vista que as condições do exercício da ação, em seu início, estavam…

Página 34 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2002

GERÊNCIA DE FILIAL DE SUPRIMENTOS EM FORTALEZA RESULTADOS DE JULGAMENTOS CONCORRENCIA N 1/2002 A Caixa Econõmica Federal torna publico o resultado do julgamento das propostas recebidas para…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2002

presentante da União e João Otávio de Noronha, Primeiro Secretário. Este Documento É Cópia Fiel Transcrita do Livro Próprio. Atestamos que este documento foi submetido a exame do Banco Central do…

Página 34 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Abril de 2004

Mineração Buritirama S.A. CNPJ nº27.121.672/0001-01 Extratoda Atada RCA Aos 11/02/04, às 10:00 horas, na sede social. Presença: A totalidade dos membros. Mesa: Presidente: Silvio Tini de Araújo e…