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20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 18, § 1 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 18. O importador, antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria na hipótese a que se refere o inciso II do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, poderá iniciar o respectivo despacho aduaneiro, mediante o cumprimento das formalidades exigidas e o pagamento dos tributos incidentes na importação, acrescidos dos juros e da multa de que trata o art. art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria em recinto alfandegado.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador, e devidos os tributos incidentes na importação, na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria no recinto alfandegado. (Vide Lei nº 10.833, de 2003)

Pg. 310. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2015

o pedido de suspensão dos presentes embargos em razão de relação de prejudicialidade entre este processo e o mandado de segurança nº 2005.61.04.002743-0, requerido pelo embargante a fls. 744/745,

Pg. 599. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/03/2015

pedido de suspensão dos presentes embargos em razão de relação de prejudicialidade entre este processo e o mandado de segurança nº 2005.61.04.002743-0, requerido pelo embargante a fls. 744/745, tendo

Pg. 261. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2014

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO N 3/2014 UASG 170092 Processo n 10640000462201378 . Objeto: Pregão Eletrônico - Execução de serviço de modernização,

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2014

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2014 - UASG 170079 Número do Contrato: 1/2014. Nº Processo: 18050000004201471. INEXIGIBILIDADE Nº 1/2014. Contratante:

Pg. 244. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/05/2014

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA RETIFICAÇÃO Na Dispensa de Licitação Nº 13/2014 publicada no D.O.U de 02/05/2014, Seção 3, Pág. 112 , Onde se lê: Justificativa: Expresso na lei

Pg. 57. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINA GRANDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2014 - UASG 170338 Número do Contrato: 3/2010. Nº Processo:

Pg. 124. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2014

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA EDITAL DE INTIMAÇÃO N 7, DE 3 DE ABRIL DE 2014 Pelo presente Edital, na forma do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, regulamentado

Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2014

Data de realização da Sessão Pública: dia 17 de Abril de 2014, a partir das 09h (horário de Brasília). Endereço:http://www.receita.fazenda.gov.br/DestinacaoMercadorias/Leiloes/LeiloesEletronicos/

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1174811 SP 2010/0005931-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.811 - SP (2010⁄0005931-0)   RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA ADVOGADO : MARCELO SALLES ANNUNZIATA E OUTRO(S)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1174811 SP 2010/0005931-0

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONCESSÃO DE "EX TARIFÁRIO". MERCADORIA SEM SIMILAR NACIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DO BENEFÍCIO FISCAL. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. 1. A...

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