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23 de abril de 2019
Artigo 18 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 18 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 18. O importador, antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria na hipótese a que se refere o inciso II do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, poderá iniciar o respectivo despacho aduaneiro, mediante o cumprimento das formalidades exigidas e o pagamento dos tributos incidentes na importação, acrescidos dos juros e da multa de que trata o art. art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria em recinto alfandegado.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador, e devidos os tributos incidentes na importação, na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria no recinto alfandegado. (Vide Lei nº 10.833, de 2003)

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5013528 - 03/04/2019 do TRF-2

(Decreto-Lei 1.455, de 1976, art. 23, inciso II; e Lei 9.779, de 1999, art. 18, caput): a) da relevaç ão da pena..., com o artigo 92 do Código Civil/02 e artigo 3º da Lei 6.288/75. – (REsp 526.767/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 19/09/05) 4... processo de importação dos produtos, nos termos do art. 24, p...

Pg. 87. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2019

1.455 , de 1976, art. 23 , inciso II ; e Lei 9.779 , de 1999, art. 18 , caput): a) da relevação da pena de perdimento aplicada; ou... /02 e artigo 3º da Lei 6.288/75. – (REsp 526.767/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 19/09/05) 4. Remessa necessária... do container vazio. Inteligência dos artigos 24, § único ...

Pg. 92. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2019

no prazo de trinta dias da ciência (Decreto-Lei 1.455, de 1976, art. 23, inciso II; e Lei 9.779, de 1999, art. 18... e desta decisão. Oficie-se à Autoridade Impetrada, nos moldes do artigo 6º, § 1º e 2º e artigo 7º, inciso I, da Lei ...-se o representante judicial da impetrada, UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, na forma...

Pg. 100. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2019

seja iniciado ou retomado no prazo de trinta dias da ciência (Decreto-Lei 1.455, de 1976, art. 23, inciso II; e Lei 9.779, de 1999, art. 18, caput):... se depreende da análise conjunta da Lei 9.611/98, com o artigo 92 do Código Civil/02 e artigo 3º da Lei 6.288/75. – (REsp ... dos seguintes prazos (Decret...

Pg. 112. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2019

ou retomado no prazo de trinta dias da ciência (Decreto-Lei 1.455, de 1976, art. 23, inciso II; e Lei 9.779, de 1999, art... prazos (Decreto-Lei 1.455, de 1976, art. 23, incisos II e III): I - noventa dias: a) da sua descarga; e b... dias previsto no Decreto 6759/2009, nos temos do artigo 642, assim redigido:...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50022896120184047008 PR 5002289-61.2018.4.04.7008

da realização do fato gerador do imposto de importação (art. 18 da Lei 9.779/1999) é excepcional, isto é, ocorre somente... o relatório. VOTO O art. 4º da Lei n.º 3.244, de 1957, prevê a possibilidade de concessão de isenção ou redução do imposto... reduzindo a alíquota do II é faculdade dada pela lei (art. 187 do Reg...

Inteiro Teor. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 721977 ES 2015/0132547-0

, nos termos dispostos pelo artigo 23, inciso II, alínea b, e § 1º, do Decreto-Lei 1.455⁄76. 8. A embargante, em que pese..., II, do Decreto 91.030⁄1985, 574 do Decreto 4.543⁄2002, 18 e 19 da Lei 9.779⁄1999, 8º do Decreto 2.498⁄1998 e 45 da IN... de bens, introduzida no ordenamento aduaneiro pelo Decreto-Lei 1.45...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 238326120094036100 SP

nos artigos 18 e 19 da Lei 9.779/99, que define a responsabilidade do importador e seu ônus. Afirma que existe a necessidade... assiste razão à embargante quando afirma que há omissão no julgado em relação ao disposto nos artigos 18 e 19 da Lei 9.779... assiste razão à embargante quando afirma que há omissão no ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 238326120094036100 SP

possível à União aplicar a pena de perdimento das mercadorias (arts. 18 e 19 da Lei 9.779/99), não há razão alguma... 18 da Lei 9.779/99 condiciona o despacho aduaneiro iniciado após a configuração do abandono, mas antes da pena... a mercadoria, nos termos do art. 31 do Decreto-Lei 1.455/76. Rejeito também a ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 238326120094036100 SP

nos artigos 18 e 19 da Lei 9.779/99 e quanto aos artigos 1º, § 2º e 4º, I, da Lei 8.630/93 e 31 do Decreto- Lei... necessidade de licitação para prestação de serviço à União, nos termos do disposto nos artigos 21, "f", e art. 175, caput... aplicáveis em face do artigo 1º-F da Lei 9494/97. Verifica-se, no entanto...

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