Artigo 18 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Art. 18. O importador, antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria na hipótese a que se refere o inciso II do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, poderá iniciar o respectivo despacho aduaneiro, mediante o cumprimento das formalidades exigidas e o pagamento dos tributos incidentes na importação, acrescidos dos juros e da multa de que trata o art. art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria em recinto alfandegado.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador, e devidos os tributos incidentes na importação, na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria no recinto alfandegado. (Vide Lei nº 10.833, de 2003)

Página 596 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

. 2. À luz do art. 18 da Lei 9.779/99, enquanto não aplicada a pena de perdimento, a mercadoria pertence... 9.779/99 assimdispõe: Art. 18. O importador, antes de aplicada a pena de perdimento da …

Andamento do Processo n. 0011174-16.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2020 do TRF-1

de aplicação do art. 18 da Lei 9.779/99 ao caso, requerida no item 3.5 da reconvenção. II A decisão embargada... como de instrumento, nos termos do art. 522 do CPC, na redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0011174-16.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2020 do TRF-1

de aplicação do art. 18 da Lei 9.779/99 ao caso, requerida no item 3.5 da reconvenção. II A decisão embargada... como de instrumento, nos termos do art. 522 do CPC, na redação dada pela Lei

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 0011174-16.2015.4.01.0000

da reconvenção e a declaração de impossibilidade de aplicação do art. 18 da Lei 9.779/99 ao caso, requerida no item 3.5... da Lei 9.779/99 ao caso, requerida no item 3.5 da reconvenção. II A …

Página 1378 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2020

e a declaração de impossibilidade de aplicação do art. 18 da Lei 9.779/99 ao caso, requerida no item 3.5 da reconvenção. II...

Página 1381 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2020

. 18 da Lei 9.779/99 ao caso, requerida no item 3.5 da reconvenção. II A decisão embargada, sem qualquer omissão... quanto à indenização por danos materiais do item 3.10 da reconvenção e a …

Página 264 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

de mora, e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria em recinto alfandegado (Lei 9.779 , de 1999, art. 18... (trinta) dias de que trata oArtigo 5º da Instrução Normativa SRF 69/199…

Andamento do Processo n. TEMU9048490 - carga deteriorada (cebola) destinada à devolução ao exterior; - 09/09/2020 do TRF-3

de perdimento da carga não alcança o contêiner. 2. À luz do art. 18 da Lei 9.779/99, enquanto não aplicada a pena... a instauração do procedimento sancionador: Nesse sentido, a Leinº 9.779/99

Página 138 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2020

de trinta dias da ciência (Decreto-Lei 1.455, de 1976, art. 23, inciso II; e Lei 9.779, de 1999, art. 18, caput... (Decreto-Lei 1.455, de 1976, art. 23, incisos II e III): I - noventa …

Página 155 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2020

no prazo de trinta dias da ciência (Decreto-Lei 1.455, de 1976, art. 23, inciso II; e Lei 9.779, de 1999, art. 18... conjunta da Lei 9.611/98, com o artigo 92 do Código Civil/02 e artigo

Termo ou Assunto relacionado