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24 de abril de 2019
Parágrafo 6 Artigo 17 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 17, § 6 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 6o O pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 906485 MG 2016/0102872-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 906.485 - MG (2016/0102872-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A ADVOGADOS : JOAO DE SOUZA FARIA E OUTRO(S) - MG023105 ALEXANDRE SILVA DE MIRANDA SOUTO - MG094089 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊ...

Pg. 1875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2018

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 906.485 - MG (2016/0102872-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A ADVOGADOS : JOÃO DE SOUZA FARIA E OUTRO(S) - MG023105

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1123721 GO 2009/0028154-6 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.123.721 - GO (2009/0028154-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CICAL S/A INDÚST

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2011

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolherem a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de

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