Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 4 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 4, § 4, inc. I da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 4º As desestatizações serão executadas mediante as seguintes modalidades operacionais:

§ 3° Nas desestatizações executadas mediante as modalidades operacionais previstas nos incisos I, IV, V, VI e VII deste artigo, a licitação poderá ser realizada na modalidade de leilão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)

I - encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; (Incluído pela Medida Provisória nº 735, de 2016)

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×